ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 392, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

 

Ementa: “Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal bem como a lei (14.064/2020) aprovada em 2020 que inclui um capítulo para cães e gatos na, já existente, Lei de Crimes Ambienta. no âmbito do município de Barra de GUABIRABA-PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º. Esta lei estabelece diretriz a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de proteção aos animais, desenvolvendo programas que visem o recolhimento de animais soltos nas ruas como cães, gatos, cavalos, e outros animais domésticos ou domesticados, e adoção de medidas protetivas por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção, e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.

 

Art. 3º A política de que trata esta lei será pautada nas seguintes diretrizes:

I – o bem-estar da vida animal;

II – a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;

III – a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;

IV – O recolhimento e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;

V – A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;

VI – O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.

VII – a vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação de doenças infectocontagiosas.

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I – animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;

II– animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;

III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;

IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;

V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão competente, pelo seu legítimo tutor;

VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo existencial para os animais soltos ou abandonados;

VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal;

VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses ou entidades cadastradas, as pessoas físicas ou jurídicas;

IX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica.

X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou animais com outros animais, nas doenças infectocontagiosas.

Art. 5° - È vedado:

I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento;

V – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferida, em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;

VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente;

VII – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem;

VIII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada;

IX – promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo;

X – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;

XI – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos.

XII – impor violência ao animal seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;

XIII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;

 

CAPÍTULO II

DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS E OBRIGATORIEDADES

 

Art. 6º – O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo, de transporte, e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador de sua comunidade.

§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura do termo de compromisso de seu cuidador principal.

§ 2º – Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em virtude de abandono ou encontrado solto em vias públicas.

§ 3º – Os animais recolhidos nessa hipótese ficarão à disposição de seus responsáveis pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que serão vacinados e esterilizados.

§ 4º – vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os animais não resgatados ficarão sob a guarda temporária do órgão público responsável, onde serão registrados e disponibilizados para adoção.

Art. 7º – Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis públicos, ou estabelecimentos congêneres ressalvados a hipótese de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, ou doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause sofrimento insuportável ao animal enfermo.

Parágrafo único – A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, emitido por profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

Art. 8º – Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as seguintes medidas:

I – A destinação de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados conforme critério de compleição física e temperamento;

II – Campanhas, que conscientizem o público da necessidade de esterilização, vacinação periódica, e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 30 (trinta) salários-mínimos.

Art. 10º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11º – O projeto visa resguardar a saúde de animais vítimas de maus-tratos, obrigando o agressor identificado a, além de responder por crime de maus-tratos, a também ter que custear as despesas médicas para tratamento do animal.

Art. 12º – É obrigação do poder executivo deste município multar e enquadrar em crime de maus-tratos todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar um animal e não prestar socorro a ele.

Art. 13º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra de Guabiraba, 29 de agosto de 2023.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:46217A6C