ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 011/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em razão das festividades juninas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO, as atribuições conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica Municipal para a direção superior da Administração Pública Municipal e a expedição de atos administrativos destinados à organização e ao funcionamento dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO, a tradição cultural das festividades juninas, especialmente as celebrações alusivas a São João e São Pedro, profundamente enraizadas nos costumes da população nordestina e do Município;

 

CONSIDERANDO, que o dia 24 de junho é feriado estadual em Pernambuco, nos termos da Lei Estadual nº. 16.059, de 8 de junho de 2017, que instituiu o Dia de São João como feriado civil no âmbito do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO, os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade que regem a Administração Pública.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica DECRETADO PONTO FACULTATIVO nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 23 (terça-feira) e 29 (segunda-feira) de junho de 2026, em virtude das festividades juninas.

 

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, especialmente os serviços de saúde e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

 

Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos e entidades responsáveis pelos serviços essenciais deverão organizar escalas de plantão e adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade dos atendimentos.

 

Art. 3º - Compete aos Secretários Municipais e demais gestores adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, observadas as peculiaridades de cada órgão ou entidade.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:467ECD07