ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4206/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Garanhuns, a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas.
Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas compreende as seguintes ações:
I - implantação da Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas.
II - desenvolvimento de campanha de divulgação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas, que terá como objetivos:
a) esclarecer as características da doença e seus sintomas;
b) as precauções que devem ser tomadas pelos cidadãos que possuem a enfermidade;
c) orientação para que o paciente busque o mais rápido possível o tratamento médico adequado na Rede Pública de Saúde;
d) orientação através de todos os meios necessários para os pacientes e seus familiares;
e) orientação sobre a necessidade do diagnóstico sempre no estágio inicial, para que os procedimentos médicos sejam mais eficazes e menos dolorosos para os pacientes.
III - implantação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, do sistema da coleta de dados pelo município sobre os portadores da doença com os seguintes dados:
a) obtenção de informações estatísticas sobre o número de pessoas portadoras da doença;
b) contribuição de informações para aprimoramento de pesquisas acerca da doença.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 14 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:47A78196