ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2025.

EMENTA: “Acrescenta o inciso VIII ao art. 5º da Lei 793/2025, que insere o Coordenador(a) do PNI aos que fazem jus ao incentivo”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei 793/2025, que em seu caput elenca os profissionais que farão jus ao incentivo, passa a contar com o inciso VIII com a seguinte redação:

Inciso VIII – Coordenador do PNI.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as Leis Municipais com disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 06 de junho de 2025.

 

ANEXO ÚNICO

 

LISTA DE PERCENTUAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE FARÃO JUS AO

RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

Do repasse do incentivo do componente de qualidade do cofinanciamento Federal das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, 50% será destinado aos servidores. O valor obtido referente aos 50%, será rateado da seguinte forma:

EQUIPES

PROFISSIONAIS / PERCENTUAL

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA

• Técnico de Enfermagem – 13,7% (treze vírgula sete por cento) do valor da equipe. • Enfermeiro – 17% (dezessete por cento) do valor da equipe. • Agente Comunitário de Saúde – 66% (sessenta e seis por cento) do valor de cada equipe, rateado entre todos. • Coordenador da Atenção Primária – 1,8% (um vírgula oito por cento) do valor de cada equipe. • Coordenador do PNI – 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor de cada equipe.

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

• Odontólogo – 50% (cinquenta por cento) do valor da equipe. • Auxiliar de Saúde Bucal – 42% (quarenta e dois por cento) do valor da equipe. • Coordenador da Saúde Bucal – 08% (oito por cento) do valor de cada equipe.

 

Correntes/PE, 06 de junho de 2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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