ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 704/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§1º. As dotações a serem incluídas e/ou reforçadas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DESPESA A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO

 

ÓRGÃO: 3000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 3004 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO - CONSEG –PE

 

Classificação

Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

06.182.2705.2.952

Gestão Administrativa do CONSEG

3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes

R$ 30.000,00

06.182.2706.2.955

Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Programa

3.3.72.39 - Programa Participação em Consórcio Público

13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados

R$ 30.000,00

 

TOTAL GERAL............................. R$ 60.000,00

 

DESPESAS A SEREM REDUZIDAS ORÇAMENTÁRIAMENTE

 

ÓRGÃO 5000– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 5002 – FUNDEB – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA

 

Classificação

Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

12.361.1203.2.56

Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB

3.3.90.30

6 – FUNDEB Outras Despesas

R$ 60.000,00

 

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:47F2BEFE