ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - A PRESENTE PUBLICAÇÃO TRATA-SE DE UMA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA EDIÇÃO 2327, DE 10 DE MAIO DE 2019. ONDE SE LÊ “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES INTERNAS – PAAI 2019” LEIA-SE “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019”.

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019

 

ESTABELECE O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019 DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS.

 

Em cumprimento as atribuições estabelecidas para o cargo de Controle Interno, conforme Lei Municipal nº 1.330/2018 do Município da Ilha de Itamaracá, considerando que o Sistema de Controle Interno exercido em obediência ao disposto no art. 74 da Constituição Federal, nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais legislações, bem como normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Considerando que o Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 visa acompanhar, avaliar, fiscalizar, orientar a gestão pública pelos processos de resultados gerenciais na aplicação de recursos públicos;

 

Considerando que as atividades de competência da Controladoria Municipal terão como enfoque principal a avaliação das eficiências e eficácias dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos cujos resultados consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento.

 

Resolve:

 

Art. 1º Apresentar o Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 para o exercício 2019, que consiste em análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais baseados nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia.

 

Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 são os seguintes:

 

I – Verificar aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;

 

II – Avaliar a eficiência, eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;

 

III – Verificar e acompanhar o cumprimento das recomendações, orientações e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

IV – Apresentar sugestões e melhorias após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos.

 

Art. 3º O Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019, será executado no período de maio a dezembro, conforme programação em anexo único.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O cronograma de execução de atividades de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em partes ou ampliado em função dos fatores internos ou externos que venham a influenciar ou prejudicar sua execução.

 

Art. 4º Os resultados das atividades serão levados ao conhecimento do Prefeito e dos responsáveis pelas áreas envolvidas, para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As contestações, recomendações e pendências consistirão no relatório.

 

Art. 5º A Controladoria Interna poderá a qualquer momento solicitar informações as áreas envolvidas independentes do cronograma previsto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A recusa de informações será comunicada oficialmente ao Prefeito Municipal e citadas nos relatórios, podendo o Servidor causador ser responsabilizado na forma da Lei.

 

Art. 6º A Controladoria do Município da Ilha de Itamaracá será responsável pela execução dos trabalhos a serem desenvolvidos no Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019.

 

Ilha de Itamaracá, 29 de abril de 2019.

 

RANNIERY OLIVEIRA

Controlador

 

Anexo Único

 

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL –  PAACIM 2019

 

ATIVIDADESMENSAIS

Acompanhar a aplicação pelo Município do mínimo Constitucional de 25% dos recursos recebidos no decorrer do exercício de 2019, provenientes de Impostos e demais transferências em despesas com a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino.

Acompanhar a aplicação pelo Município do mínimo Constitucional de 15% dos recursos recebidos no decorrer do exercício de 2019 provenientes de Impostos e demais transferências, em despesas com ações e serviços públicos, efetivamente realizados com Saúde.

Acompanhar a situação do Município no Subsistema CAUC, verificando pendências e orientando os Departamentos competentes para a sua regularização.

Analisar as despesas empenhadas mensalmente na saúde e na educação, para verificar possíveis despesas irregulares.

Acompanhar a execução orçamentária e financeira pelas diversas Secretarias e Fundos Municipais.

Analisar as prestações de contas de convênios.

Assessorar a administração mediante a realização de orientações verbais, bem como emissão de relatórios, orientações e pareceres por escrito quando solicitados, ou ainda, quando identificadas irregularidades ou ineficiências.

Acompanhar mensalmente a evolução do percentual de gastos com a folha de pagamento do Executivo e do Legislativo.

Realizar quando necessário reuniões com Secretários para orientações.

 

ATIVIDADESBIMESTRAIS

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de PE os dados via ofício.

Acompanhar a publicação bimestral dos demonstrativos relativos ao RREO do Exercício 2019.

 

MESES

ATIVIDADES

Maio

Elaborar Instrução Normativa sobre diárias.

Analisar os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades realizadas no período de março a dezembro de 2018. Por uma amostragem mínima de 10%.

Verificar e analisar processos de diárias concedidas aos servidores públicos da Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Analisar uma amostragem de até 02 (duas) diárias por secretaria.

Junho

Continuar a elaboração de Instruções Normativas para os diversos setores da administração.

Inspecionar e verificar por amostragem o estoque da Merenda escolar da Secretaria de Educação.

Julho

Continuar a elaboração de Instruções Normativas para os diversos setores da administração.

 

Agosto

Proceder verificação in loco em diversos setores para conferência do patrimônio, confrontando o Termo de Responsabilidade de posse de cada responsável com os bens móveis efetivamente existentes no setor.

Verificar, por amostragem, se os bens imóveis e bens duráveis móveis adquiridos no período de janeiro a dezembro de 2018 foram devidamente registrados e inventariados no sistema de patrimônio conforme disposto no Manual de Patrimônio.

Setembro

Acompanhar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.

Acompanhar a Audiência Pública do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2019 conforme disposto no § 4º do artigo 9º da LFR.

Inspecionar a folha de pagamento dos servidores de no mínimo 02 (duas) secretarias.

Outubro

Inspecionar e verificar por amostragem o estoque de medicamentos e material médico hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde. Será levada em conta uma amostragem de 10% dos itens da relação de medicamentos da farmácia básica e materiais médico hospitalares.

Iniciar a verificação das condições de manutenção dos prédios e bens imóveis públicos.

Acompanhar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual.

Novembro

Continuar a verificação das condições de manutenção dos prédios e bens imóveis públicos.

Verificar os diversos programas implantados na Secretaria de Políticas Sociais, com base na legislação existente, avaliando os controles existentes.

Dezembro

Elaborar e aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para 2020.


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:48AF4AC7