ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2262 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido, a título de reajuste salarial, aos servidores integrantes de cargos efetivos do quadro permanente da secretaria de Educação deste Município, o percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos, fixada na legislação específica, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2025.
Art. 2°. O reajuste de que trata o Art.1º, estende-se aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Previdenciário dos Servidores do Município do Ipojuca — IPOJUCAPREV.
Art. 3°. Fica alterada a data-base da categoria, para fins de revisão geral anual da remuneração, a qual passa a vigorar no mês de janeiro de cada ano.
Art. 4°. O disposto nesta Lei não se aplica aos ocupantes do cargo de Professor, em virtude de lei específica.
Art.5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 21 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
CHANCELA:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:492A6F14