ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.480/2021

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informações, pelo Poder Executivo Municipal, sobre a imunização da população do Município de Vitória de Santo Antão contra a covid-19, e dá outras providências.  

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial específico, com acesso facilitado e irrestrito, lista que conste todos que forem vacinados, no âmbito no plano de vacinação contra a covid-19 no Município da Vitória de Santo Antão.

 

§1º – A lista de que trata o caput deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

 

I – dados da pessoa vacinada, adequados às restrições estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

 

a) nome completo;

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, com os 5 (cinco) primeiros dígitos substituídos por asteriscos; e

c) idade;

 

II – circunstâncias da vacinação:

 

a) data;

b) local; e

c) iniciais do nome completo do profissional de saúde responsável pela vacinação;

 

III – especificação da fase de vacinação na qual a pessoa foi vacinada, com descrição do seu público-alvo; e

IV – fabricante da vacina utilizada.

V – número do lote da vacina.

 

§2º - No caso de a pessoa vacinada exercer função ou cargo públicos, a lista deverá conter, também:

I – cargo do servidor público; e

II – órgão em que o servidor público estiver lotado.

 

§3º - No caso de o procedimento de vacinação ser realizado por mais de um profissional de saúde, deverão ser disponibilizados os dados de todos os profissionais da saúde responsáveis, conforme o estipulado no inciso II, do §1º.

 

§4º - O Poder Executivo poderá incluir outros dados no sítio eletrônico de que trata o caput, além das especificadas neste artigo, desde que a sua inclusão não prejudique a compreensão ou o acesso da população às informações disponibilizadas.

 

Art. 2º – O sítio eletrônico de que trata o artigo 1º deverá conter ferramentas de acesso facilitado e irrestrito que permitam a pesquisa e a filtragem das informações disponibilizadas.

 

Art. 3º - Além das informações estipuladas no artigo 1º, fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no mesmo sítio eletrônico:

 

I – documento contendo as informações gerais sobre o plano de vacinação contra a covid-19 no Município de Vitória de Santo Antão e

II – as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.

 

Parágrafo único – Em caso de alteração das informações contidas no documento de que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sítio eletrônico de modo a compilar as informações, mantendo os dados desatualizados e indicando sua alteração.

 

Art. 4º - As informações nos termos desta lei deverão ser atualizadas diariamente.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2021.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:4965AF4B