ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.638/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, e adota outras providências, e a Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, e suas alterações.

 

Parágrafo único - Farão jus ainda ao reajuste estabelecido no caput deste artigo os servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.

 

Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

MATRIZ DE VENCIMENTOS

 

REF

AUXILIAR DE SERVIÇOS -AUS

AUXILIAR DE SERVIÇOS – AS

CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR TNS

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

A

B

A

B

A

B

C

 

A

R$ 704,25

R$ 821,53

R$ 880,17

R$ 958,38

R$ 1.118,02

R$ 1.304,23

R$ 1.521,50

R$ 2.092,01

B

R$ 725,37

R$ 846,17

R$ 906,56

R$ 987,12

R$ 1.151,54

R$ 1.343,36

R$ 1.567,15

R$ 2.154,76

C

R$ 747,12

R$ 871,56

R$ 933,76

R$ 1.016,73

R$ 1.186,08

R$ 1.383,65

R$ 1.614,14

R$ 2.219,40

D

R$ 769,53

R$ 897,69

R$ 961,77

R$ 1.047,10

R$ 1.221,65

R$ 1.425,17

R$ 1.662,57

R$ 2.285,98

E

R$ 792,17

R$ 924,61

R$ 990,62

R$ 1.078,65

R$ 1.258,30

R$ 1.467,91

R$ 1.712,44

R$ 2.354,56

F

R$ 816,40

R$ 952,35

R$ 1.020,32

R$ 1.111,00

R$ 1.296,04

R$ 1.511,94

R$ 1.763,81

R$ 2.425,18

G

R$ 840,87

R$ 980,92

R$ 1.050,93

R$ 1.144,33

R$ 1.334,92

R$ 1.557,31

R$ 1.816,71

R$ 2.497,94

H

R$ 866,10

R$ 1.010,36

R$ 1.082,46

R$ 1.178,65

R$ 1.374,98

R$ 1.604,01

R$ 1.871,22

R$ 2.572,88

I

R$ 892,06

R$ 1.041,48

R$ 1.114,93

R$ 1.214,02

R$ 1.416,22

R$ 1.652,14

R$ 1.927,33

R$ 2.650,04

J

R$ 918,82

R$ 1.071,87

R$ 1.148,37

R$ 1.250,41

R$ 1.458,69

R$ 1.701,69

R$ 1.985,16

R$ 2.729,55

L

R$ 945,76

R$ 1.104,01

R$ 1.183,46

R$ 1.287,94

R$ 1.502,45

R$ 1.752,73

R$ 2.044,72

R$ 2.811,43

M

R$ 974,78

R$ 1.137,13

R$ 1.218,30

R$ 1.326,57

R$ 1.547,53

R$ 1.805,32

R$ 2.106,06

R$ 2.895,78

N

R$ 1.004,02

R$ 1.171,25

R$ 1.219,86

R$ 1.366,36

R$ 1.593,95

R$ 1.859,47

R$ 1.843,01

R$ 2.982,65

 

Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, especificamente àqueles atualmente enquadrados na Carreira Auxiliar de Serviços – AUS, Classe I-A, referências “A” a “J”; Classe I-B, referências “A” a “E”; e Auxiliar de Serviços – AS, Classe II-A, referências “A” a “D”, o recebimento do salário mínimo, na forma da Lei Municipal nº 2.121/2017, de 20 de março de 2017.

 

Art. 4º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - .........................................................

 

II – Quadro de descrição dos vencimentos e gratificações:

 

Vencimento Base e Adicionais

TNSS – A (R$)

TNSS – B (R$)

TNSS – C (R$)

TNSS – D (R$)

TNSS – E (R$)

Vencimento Base

1.612,64

2.149,20

2.149,20

3.225,28

1.612,64

Especialização

161,26

161,26

-

322,52

-

Residência

-

-

857,64

1.290,11

645,06

Dedicação exclusiva

-

645,06

-

1.290,11

-

Produtividade

234,57

322,53

429,56

645,06

322,53

Assiduidade cumprimento metas

483,79

645,06

857,64

1.290,11

-

 

2.492,26

3.923,11

4.294,04

8.063,20

2.580,22

(NR)”

 

Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - .........................................................................

 

REF

TNSS - A e E (R$)

TNSS - B e C (R$)

TNSS – D (R$)

A

1.612,64

2.149,20

2.942,07

B

1.661,02

2.213,68

3.322,03

C

1.710,84

2.280,09

3.421,70

D

1.762,17

2.348,50

3.524,35

E

1.815,03

2.418,96

3.630,08

F

1.869,49

2.491,53

3.738,98

G

1.925,58

2.566,26

3.851,16

H

1.983,34

2.643,27

3.966,69

I

2.042,84

2.722,54

4.087,06

J

2.104,12

2.804,23

4.208,25

K

2.167,25

2.888,35

4.334,51

L

2.232,27

2.975,00

4.464,54

M

2.299,24

3.064,26

4.598,46

 

(NR)”

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2017.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de agosto de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:497CD8EC