ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 917, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 10.426.783,97 (dez milhões quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme segue:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1035 12.361.0004.1012.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais 9.859.838,77
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 571 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado
1036 12.361.0004.1012.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais 566.945,20
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 571 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com excesso por convênio do Governo do Estado de Pernambuco, na forma do anexo único;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.420.642,64 (um milhão quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme segue:
02 01 14 Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
1044 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 17.650,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
1045 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 14.450,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
1046 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 4.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
1047 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
1048 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
1049 08.244.0014.2337.0000 Implantação e Manutenção do Centro de Referencia da Mulher 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
1050 08.244.0014.2338.0000 Projeto Mâe na Creche - Inclusão e Permanencia das Mâes no Mercado de Trabalho 10.100,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
02 01 14 Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
1051 08.244.0014.2338.0000 Projeto Mâe na Creche - Inclusão e Permanencia das Mâes no Mercado de Trabalho 4.800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
1052 08.244.0014.2338.0000 Projeto Mâe na Creche - Inclusão e Permanencia das Mâes no Mercado de Trabalho 5.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1039 10.302.0012.2316.0000 AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar 245.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 2 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
1040 10.302.0012.2316.0000 AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar 235.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 2 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1041 10.122.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão FMS 196.590,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 600 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000 Bloco de Manutenção das ASPS
1042 10.122.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão FMS 36.414,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 601 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
601 000 Bloco Estru. Rede de Serv. Púb. de Saúde
1043 10.122.0012.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Gestão FMS 36.638,28
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1037 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino 6.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E F.R.: 1 500 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
1038 12.361.0004.2015.0000 Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino 600.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 500 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação conforme segue:
02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
70 27.812.0005.1201.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União
02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
86 04.122.0002.1002.0000 Administrar para o Futuro -92.245,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 700 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União
02 01 06 SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO
130 20.544.0007.1048.0000 Programa Água no Interior - PAI -299.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 701 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
173 99.999.0002.9999.0000 Administrar para o Futuro -38.397,64
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 1 500 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
322 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
327 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -190.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000 Bloco de Manutenção das ASPS
328 10.301.0012.2098.0000 Viva Saúde -18.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
450 10.302.0012.2262.0000 Viva Saúde -10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 601 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
601 000 Bloco Estru. Rede de Serv. Púb. de Saúde
456 10.302.0012.2325.0000 Viva Saúde -80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
457 10.302.0012.2325.0000 Viva Saúde -45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 000 Outras Transferencias da Saúde
1034 10.302.0012.2316.0000 Viva Saúde -480.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 659 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
659 006 Emenda de Comissão - AE
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem implicar no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 05 de dezembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:49A926A9