ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 428/2020, DE 04 DE MAIO DO ANO DE 2020.

Dispõe sobre a isenção temporária da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Estão isentos do pagamento Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto no artigo 223 da Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro do ano de 2013, os responsáveis tributários pelas unidades residenciais com faixa de consumo mensal até 220kwh, conforme previsto na Tabela de Receita X - códigos 1.01.00 a 1.05.00 do mencionado Código de Tributário e de Rendas do Município, pelo prazo de 03 (três) meses, ou até quando viger o Estado de Calamidade Pública a que dispõe o Decreto Municipal n.º. 121/2020, de 31 de Março de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 04 de Maio do ano de 2020.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Anexo Único

Tabela de Receita X

(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro do ano de 2013 Código de Tributário e de Rendas do Município)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

UPFM

1.00.00

Unidade Consumidora Residencial

-

1.01.00

Com faixa de consumo até 30kwh

Isento

1.02.00

Com faixa de consumo entre 31kwh a 50 kwh

Isento

1.03.00

Com faixa de consumo entre 51kwh a 100 kwh

Isento

1.04.00

Com faixa de consumo entre 101kwh a 150 kwh

Isento

1.05.00

Com faixa de consumo entre 151kwh a 220 kwh

Isento


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:49E10264