ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 613/1994 - INSTITUIÇÃO DO FMS

LEI Nº 613/1994

 

EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAPARANA FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

SEÇÃO I

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo a criação de condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da ações de Saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I – O atendimento á saúde universalizado integral regionalizado, e hierarquizado;

 

II – A Vigilância Sanitária;

 

III – A Vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

 

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, de trabalho em comum acordo com as instituições competentes de esferas estadual e federal.

 

CAPITULO II

 

DA ADMINISTAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

 

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Governo Municipal.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE.

 

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

 

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer, políticos de aplicação dos seus recursos com o Conselho Municipal de Saúde:

 

II – Acompanhar, avaliar e decidir a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

 

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;

 

V – Encaminhar a contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

 

VI – Subdegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos da prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

 

VII – Firmar convênio e contratos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo.

 

SEÇÃO III

 

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - São atribuições do coordenador do fundo:

 

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

 

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;

 

III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal de Macaparana, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

 

IV – Encaminhar a contabilidade geral do Município;

 

a) Mensalmente as demonstrações de receita e despesas;

 

b) Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

 

c) Anualmente o inventario dos bens móveis e o Balanço Geral do Fundo:

 

V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

 

VII – Providenciar junto á contabilidade geral do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico financeiro, geral do Fundo Municipal de Saúde;

 

VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada dos demonstrativos mencionados;

 

IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor;

 

X – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

 

XI – Manter o controle e a avaliação da produção, da unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;

 

XII – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 5º - São receita do Fundo:

 

I – As transferências oriundas do Orçamento de Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da República;

 

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;

 

III – O produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;

 

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização, sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de outras taxas já instituídas, e daquelas que o Município vier a criar;

 

V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação, de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênio no setor;

 

VI – Doações em espécie feiras diretamente para esse Fundo.

 

1º - As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de créditos.

 

2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I – Da existência de disponibilidade em função, do cumprimento de programação;

 

II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II

 

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

 

I – Disponibilidades monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas específicas;

 

II – Direitos que porventura vier a constituir;

III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao serviço de Saúde Municipal;

 

IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao serviço de Saúde;

 

V – Bens móveis e imóveis destinados a administração, dos serviços de Saúde do Município.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Anualmente se procederá o inventário dos direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO III

 

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos serviços Municipal de Saúde.

 

SEÇÂO V

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

SUBSEÇÃO I

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de versatilidade e equilíbrio.

 

1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio de unidade.

 

2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA CONTABILIDADE

 

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial, orçamentária de acordo com o Orçamento Geral do Município, observados os padrões estabelecidos na lei 4.320/64 e suas posteriores alterações.

 

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante subseqüente e de informar inclusive de apropriar e apurar, custos dos serviços e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar os resultados obtidos.

 

Art. 11º - A escrituração será processada de acordo com o modelo pela Contabilidade Geral do Município.

 

1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive de custos dos serviços.

 

2º - Estende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de recita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

 

3º - As demonstrações e os relatórios produzidos, passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

 

SEÇÃO VI

 

DA EXECUÇÂO ORÇAMENTARIA

 

SUBSEÇÃO I

 

DA DESPESA

 

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, O Secretário de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do serviço Municipal de Saúde, com a supervisão do chefe do Poder Executivo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

 

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a expressa autorização.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Para os casos de insuficiência, e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas, integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

 

II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos o entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º desta Lei;

 

III – Pagamento pela prestação de serviço a entidade de direito privado para execução de programas ou projeto específicos, do setor de saúde, observado o disposto no 1º Art. 199 da Constituição Federal;

 

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

 

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações de saúde;

 

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.

 

VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessária á execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º desta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

 

DAS RECEITAS

 

Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência, ilimitada.

 

Art. 17º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação próprias consignadas no Orçamento geral do Município em vigor.

 

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrario em especial a Lei nº 548/91.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Macaparana, em 02 de março de 1994.

 

MAVIAEL FRANCISCO DE MORAIS C. FILHO

Prefeito


Publicado por:
Josias Albino de Lima
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