ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015.

EMENTA: Cria os cargos públicos de Agente de Combate às Endemias-ACE para adequação à EC nº 051/2006 e dá outras providências.

 

ERNANDES ALBUQUERQUE BEZERRA Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial a Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de VENTUROSA, Estado de Pernambuco, os cargos públicos de Agentes de Combate às Endemias – ACE, que comporão o quadro de pessoal para execução dos serviços e ações de atenção básica, com os vencimentos, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas, respectivamente, no anexo I desta Lei.

 

Paragrafo 1º - Os agentes com jornada de 40 h0ras semanais terão direito a remuneração de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais) e conforme previsão da Lei Federal nº 11.350, com alterações estabelecidas pela lei 12.994 de 17/06/2014;

 

Paragrafo 2º - A remuneração citada no paragrafo anterior fica condicionada ao repasse da União Federal.

 

Art. 2º - Os agentes de Combate às Endemias – ACE sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário e terão jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 3º - a investidura nos cargos de Agente de Combate as Endemias – ACE depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, excetos os beneficiados pelo mandamento constante do parágrafo único do art. 2º, Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006.

 

Paragrafo 1º - O edital de processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte dias da realização das provas, em jornal de circulação local e regional, no quadro de aviso da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame;

 

Paragrafo 2º - O prazo de validade do processo seletivo será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

Paragrafo 3º - Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e títulos, esses títulos deverão guardar pertinência com as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.

 

Art. 4º - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público os ACEs que, na data de 14.02.2006, estivessem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhado as respectivas funções, e serão aproveitados e providos nos empregos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública e concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.

 

Paragrafo 1º - O aproveitamento de que trata este artigo será efetivado por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a certificação da existência de processo de seleção pública anterior;

 

Paragrafo 2º - Os servidores aproveitados na forma do caput deste artigo ficam dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental.

 

Art. 5º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 07 de abril de 2015.

 

ERNANDES ALBUQUERQUE BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO I

LEI Nº 732/2015

 

VENCIMENTO

QUANTITATIVO

REQUISITO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DEFINIDAS

R$ 1.014,00

15

Além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público,

Os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

I - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;

II - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;

III - haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

Atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

 

ERNANDES ALBUQUERQUE BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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