ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.995/2022

Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo

 

EMENTA:Proíbe a extração de areia nas estradas da zona rural do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a extração de areia nas estradas da zona rural do Município.

 

Art. 2º. Fica a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, responsável por apurar e punir quem for flagrado praticando tal ato em desconformidade com a Lei.

 

Art. 3º. A classificação das punições administrativas serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4BF0EA67