ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 323/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 118, de 11 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os membros do Conselho, no primeiro mandato extinguir-se-á no dia 31/12/2022, sendo que a partir do próximo mandato, após essa data, o mandato será de 04 (quatro) anos, não podendo haver recondução dos membros para mandato subsequente.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de Março de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2021.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Sandrailson José de Oliveira
Código Identificador:4C5456A5