ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 452/2025.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 434/2024 para incluir previsão de pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem, cria novas gratificações e cargos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº. 434/2024 o seguinte artigo:

 

“Art. 18º - O Município de Solidão destinará os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, no âmbito do cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde e do Piso Salarial da Enfermagem, conforme disciplina em portaria do mesmo ministério, para os seguintes fins:

 

I - Complementar o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, abrangendo:

a) Enfermeiros;

b) Técnicos de Enfermagem;

c) Auxiliares de Enfermagem;

d) Parteiras.

II - Conceder gratificações de incentivo financeiro aos profissionais em cargos comissionados da saúde que atuam na Atenção Básica, abrangendo:

a) Coordenadores;

b) Gerentes;

c) Supervisores;

d) Outros cargos de gestão diretamente vinculados à estratégia de Atenção Básica no SUS.

 

III - Garantir que os valores destinados ao incentivo sejam repassados diretamente aos profissionais de acordo com as normativas federais e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. ”

 

Art. 2º - Fica criado o seguinte artigo para instituição de gratificações de função:

 

“Art. 19º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas para serem atribuídas aos servidores efetivos quando no desempenho das funções:

 

I — Coordenador de Vigilância Sanitária, com gratificação de R$ 500,00;

II — Coordenador de Endemias, com gratificação de R$ 500,00;

III — Coordenador de Vigilância Epidemiológica em Saúde, com gratificação de R$ 500,00;

IV — Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde, a ser exercido por profissional médico, com gratificação de R$ 2.500,00. ”

 

Art. 3º - Fica criado o seguinte artigo para criação de cargos comissionados:

 

“Art. 20 - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:

 

QUANTIDADE DE CARGOS

NOMENCLATURA DO CARGO

SALÁRIO (R$)

SÍMBOLO

01

COORDENADOR DA EQUIPE E-MULTI

2.600,00

CCVI

01

COORDENADOR DE ENFERMAGEM

2.600,00

CCVI

01

ASSESSOR E GERENCIADOR DA FOLHA DE PAGAMENTO

5.000,00

CCIX

03

ASSESSOR DE GABINETE

5.000,00

CCIX

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os cargos comissionados, ora criados, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cargos comissionados da área da saúde que vierem a ser ocupados por profissionais da enfermagem, serão remunerados com o respectivo piso da categoria, conforme repasse dos valores pelo ministério da saúde, de acordo com a legislação municipal que disciplina a matéria e conforme artigo 18 desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam criados os seguintes anexos na Lei Municipal nº. 434/2024:

 

Anexo I — Tabela de Cargos Comissionados, composta por todos os cargos do anexo único da Lei nº. 434/2024 e acrescido dos seguintes cargos:

 

QUANTIDADE DE CARGOS

NOMENCLATURA DO CARGO

SALÁRIO (R$)

SÍMBOLO

01

COORDENADOR DA EQUIPE E-MULTI

2.600,00

CCVI

01

ASSESSOR E GERENCIADOR DA FOLHA DE PAGAMENTO

5.000,00

CCIX

01

COORDENADOR DE ENFERMAGEM

2.600,00

CCVI

03

ASSESSOR DE GABINETE

5.000,00

CCIX

Demais cargos conforme tabela original)

 

Anexo II — Tabela das Funções Gratificadas:

 

CARGO/FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO (R$)

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$ 500,00

COORDENADOR DE ENDEMIAS

R$ 500,00

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

R$ 500,00

DIRETOR CLÍNICO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

R$ 2.500,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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