ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 013/2024

ALTERA E ATUALIZA A LEI Nº 021/2017 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 021, de 20 de dezembro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 230. O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediante a aplicação da tabela abaixo:

 

ITEM 09

ABATE DE ANIMAIS

UFM

BOVINOS

38

BOVINOS SEM COURO

33

CARNEIRO

8

CARNEIRO SEM PELE

6,5

BODE

8

BODE SEM PELE

7

SUÍNOS

17

 

“

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os prazos legais, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 06 de maio de 2024.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
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