ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 985/2021

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LEI N° 985/2021

 

Ementa: Autoriza abertura de crédito Especial ao Orçamento Vigente; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50 da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Paudalho a comprar bens, contratar serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública de direito público constituída nos termos do Estatuto Social, Anexo Único desta lei.

Parágrafo único - Devendo o Município de Paudalho cumprir os dispositivos constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de Programa e de rateio que vierem a ser assinados.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas no Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentárias, na Lei Orçamentária de nº 972, de 21 de dezembro de 2020, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE PAUDALHO

 

Ações Consórcio Público COMUPE (para efeito de consolidação):

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

FONTE

ÓRGÃO

0306 – PODER EXECUTIVO – ENTIDADE SUPERVICIONADA

21.000,00

 

UNIDADE

030600 - CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE

21.000,00

 

FUNÇÃO

04 – Administração

18.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

18.000,00

 

PROGRAMA

0401- Manutenção do Consórcio Público

18.000,00 

 

PROJETO-ATIVIDADE

3004- Aquisição de Móveis, Imóveis, Máquinas, Computadores e Equipamentos Diversos do COMUPE

3.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

1.500,00

1304– RP/Investimento

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis

1.500,00

1304– RP/Investimento

PROJETO-ATIVIDADE

3005- Execução de Obras, Reformas, Melhoramento e Ampliação do COMUPE

1.500,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1.500,00

1304– RP/Investimento

PROJETO-ATIVIDADE

2973- Gestão das Ações Administrativas do COMUPE

13.500,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

1.500,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.500,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1.500,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

110,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra

110,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior

110,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

110,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis

1.000,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1.500,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção

1.000,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

1.300,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.46.00.00 – Auxílio -Alimentação

130,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior

130,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

FUNÇÃO

28 – Encargos Especiais

3.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

843 – Operações Especiais

2.000,00

 

PROGRAMA

0401- Operações Especiais

2.000,00

 

PROJETO-ATIVIDADE

2974- Decisões Judiciais

2.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

1.000,00

1301– RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

1.000,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

SUB-FUNÇÃO

846 – Outros Encargos Especiais

1.000,00

 

PROGRAMA

0401- Operações Especiais

1.000,00

 

PROJETO-ATIVIDADE

2975- Indenizações e restituições Diversas

1.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

1.000,00

1303– RP/Outras Desp.Correntes

TOTAL

21.000,00

 

2) Ação de Repasse a Consórcio Público

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

0203 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

020301 – SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA

PROGRAMA

0401 – REPASSE A CONSÓRCIO PÚBLICO

PROJETO-ATIVIDADE

2816 – MODERNIZAÇÃO NA ESTRUTURA FÍSICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO

ELEMENTO

4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

VALOR

R$ 4.500,00

FONTE

1.001.0000- Recursos Ordinários

PROJETO-ATIVIDADE

2816 – PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - RATEIO

ELEMENTO

3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

VALOR

R$ 5.940,00

FONTE

1.001.0000 - Recursos Ordinários

ELEMENTO

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

VALOR

R$ 10.560,00

FONTE

1.001.0000 - Recursos Ordinários

TOTAL DA AÇÃO

R$ 21.000,00

 

Art. 3° As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956 de 01 de outubro de 2020(LDO).

Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 da Lei 812/2017, as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021, aprovados pelas Leis nº 973 e 956, e Lei Orçamentária Anual de 2021, nº 972 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Administração e Finanças no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.

Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paudalho, 16 de junho de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:4D808E79