ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 514.739,64 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), vinculados aos recursos da União, oriundos da Transferência Direta do FNDE para apoiar a ampliação da oferta de ED (Fomento a Escolas em Tempo Integral).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 11710 DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 514.739,64 (quinhentos e quatorze mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, anuladas do orçamento vigente conforme Anexo II.(Alterado pela Emenda Modificativa no. 003/2024)
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo sa˜o oriundos de excesso de arrecadação referente ás transferências concedidas pela União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga, 06 de junho de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
ANEXO I
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Código |
Descrição |
VALOR EM R$ |
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11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
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11710 12 |
Educação |
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11710 12 368 |
Educação Básica |
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11710 12 368 0034 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INTEGRAL |
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11710 12 368 00342.163 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00 / 599 |
Material de Consumo / Outros Recursos Vinculados à Educação |
114.739,64 |
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3.3.90.35.00 / 599 |
Serviços de Consultoria / Outros Recursos Vinculados à Educação |
50.000,00 |
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3.3.90.36.00 / 599 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física / Outros Recursos Vinculados à Educação |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 / 599 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica / Outros Recursos Vinculados à Educação |
120.000,00 |
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11710 12 368 00341.085 |
CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS PARA FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL |
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4.4.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 / 599 |
Obras e Instalações / Outros Recursos Vinculados à Educação |
100.000,00 |
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11710 12 368 00341.086 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL |
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4.4.90.52.00 / 599 |
Equipamentos e Material Permanente / Outros Recursos Vinculados à Educação |
100.000,00 |
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T O T A L |
514.739,64 |
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ANEXO II
|
Código |
Descrição |
VALOR EM R$ |
|
11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
|
|
11710 12 |
Educação |
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11710 12 367 |
Educação Especial |
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11710 12 367 0041 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL |
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1170 12 367 0041 2150 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
100.000,00 |
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15001001 |
Fonte de Recurso: MDE 25% |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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15001001 |
Fonte de Recurso: MDE 25% |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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15001001 |
Fonte de Recurso: MDE 25% |
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11792 |
FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDUC. BÁS. VAL. PROF. EDUCAÇÃO |
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11792 12 |
Educação |
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11792 12 361 |
Ensino Fundamental |
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11792 12 361 0037 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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11792 12 361 0037 1023 |
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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15001001 |
Fonte de Recurso: MDE 25% |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
14.739,64 |
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15690000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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T O T A L |
514.739,64 |
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Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:4DE5ED9B