ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2024

Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.167,83 (trezentos mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) na forma assim descrita:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

972

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de

154.675,26

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

602 000

SUS – Manutenção ASPS COVID-19

 

 

973

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de

80.000,00

 

3.3.90.32.00

Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

602 000

SUS – Manutenção ASPS COVID-19

 

 

974

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de

39.900,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

602 000

SUS – Manutenção ASPS COVID-19

 

 

975

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de

25.592,57

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

621 001

COVID-19

 

 

Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro de recursos na forma do anexo I;

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 05 de dezembro de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:4E17EA29