ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 74/2026
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L.A. Nº 74/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 29/09/2026 |
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LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
DATA DE VENCIMENTO 29/09/2028 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA. |
PROTOCOLO Nº 74/2024
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB |
CNPJ 03.206.056/0001-95 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 203-8 - Sociedade de Economia Mista |
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Logradouro: R ODORICO MENDES |
Número: 700 |
CEP: 52.031-080 |
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Bairro: CAMPO GRANDE |
Município: RECIFE /PE |
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Responsável Técnico: ANA TEREZA GUERRA PINTO CREA/PE: 1804164429 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na tipologia 10. OBRAS DIVERSAS, com denominação Projeto executivo de drenagem, Projeto executivo de terraplanagem e estabilização de aterros, Projeto Executivo de Contenção de encostas e estabilização de taludes, localizado no município de PALMARES/PE, CEP 55.540-000, no Quilombo dos Palmares II. |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. Deverá ser comunicado a esta secretaria a data prévia do início da obra, bem como encaminhado relatórios semestrais do andamento da implantação dos Projetos; Os materiais que serão utilizados para implantação do empreendimento, deverão estar cercados, para evitar riscos de acidentes; Se houver a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser requerida a esta secretaria; Toda a equipe de atuação no empreendimento deverá estar treinada, conforme o Programa de Atendimento a Emergência – PAE, visto que se trata de uma área de risco; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; Deverão ser tomadas todas as medidas de mitigação dos impactos, conforme previsto no PCA, apresentado a esta secretaria. O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos; Deverá manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 29/09/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 29/09/2028 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:4E681A46