ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 062/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;
Considerando o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e determina a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social como instrumento de articulação, planejamento e monitoramento das ações intersetoriais;
Considerando as orientações do Fluxo Geral da Lei nº 13.431/2017 e o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, que destacam a necessidade de atuação integrada entre os órgãos dos sistemas de Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, para prevenir a revitimização de crianças e adolescentes;
Considerando a importância de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação da Rede de Proteção e do Sistema de Garantia de Direitos para a efetiva proteção integral da criança e do adolescente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Orocó/PE, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência.
Art. 2º - O Comitê tem por objetivos:
Promover a integração entre os órgãos e entidades que compõem a Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
Articular o planejamento e a execução das políticas públicas voltadas à prevenção, acolhimento, atendimento e acompanhamento de casos de violência;
Propor, monitorar e avaliar o fluxo municipal de atendimento e os protocolos intersetoriais, conforme os princípios da escuta especializada e do depoimento especial;
Evitar a revitimização de crianças e adolescentes em todos os serviços da rede;
Acompanhar e avaliar as ações dos órgãos envolvidos, propondo aperfeiçoamentos e capacitações continuadas.
Art. 3º - O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Delegacia de Polícia Civil de Orocó;
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
Representante de organização da sociedade civil que atue na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 1º - O Comitê poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outros órgãos públicos, conselhos de políticas públicas ou entidades parceiras para participar de suas reuniões e ações específicas.
§ 2º - A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com apoio técnico do CMDCA.
Art. 4º - Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:
Elaborar e aprovar o Plano Municipal de Implementação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;
Definir e institucionalizar o Fluxo Municipal Integrado de Atendimento, conforme diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018;
Propor protocolos de comunicação, referência e contrarreferência entre os órgãos da rede;
Acompanhar os casos complexos ou de repercussão, garantindo a articulação entre os serviços;
Propor ações de capacitação continuada e formação intersetorial dos profissionais envolvidos;
Zelar pela observância dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior da criança e do adolescente e da não revitimização;
Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação das ações da rede.
Art. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 6º - Os trabalhos do Comitê serão registrados em atas e suas deliberações terão caráter orientativo e articulador, devendo subsidiar as políticas públicas e fluxos intersetoriais do município.
Art. 7º - O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos de Trabalho (GTs) temáticos ou territoriais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência, conforme o art. 9º, III, do Decreto Federal nº 9.603/2018.
Art. 8º - O funcionamento do Comitê será regulamentado por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETEDOPREFEITODOMUNICÍPIODEOROCÓ,aos 10 (Dez) dias do mês Novembro de 2025.
REGISTRE--SE,PUBLIQUE--SE,CUMPRA--SE.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:4F3C4A38