ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2019

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.638/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, e adota outras providências, e a Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, e suas alterações.

 

Parágrafo único - Farão jus ainda ao reajuste estabelecido no caput deste artigo os servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.

 

Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

MATRIZ DE VENCIMENTOS

 

REF

AUXILIAR DE SERVIÇOS - AUS

AUXILIAR DE SERVIÇOS – AS

CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR TNS

 

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

 

A

B

A

B

A

B

C

 

A

R$ 753,55

R$ 879,05

R$ 941,79

R$ 1.025,46

R$ 1.196,28

R$ 1.395,53

R$ 1.628,00

R$ 2.238,45

B

R$ 776,15

R$ 905,41

R$ 970,02

R$ 1.056,22

R$ 1.232,14

R$ 1.437,39

R$ 1.676,85

R$ 2.305,59

C

R$ 799,41

R$ 932,56

R$ 999,12

R$ 1.087,90

R$ 1.269,10

R$ 1.480,50

R$ 1.727,06

R$ 2.374,76

D

R$ 823,39

R$ 960,54

R$ 1.029,10

R$ 1.120,54

R$ 1.307,18

R$ 1.524,93

R$ 1.778,95

R$ 2.446,01

E

R$ 847,62

R$ 989,33

R$ 1.059,96

R$ 1.154,15

R$ 1.346,38

R$ 1.570,66

R$ 1.832,31

R$ 2.519,37

F

R$ 873,55

R$ 1.019,02

R$ 1.091,74

R$ 1.188,76

R$ 1.386,76

R$ 1.617,79

R$ 1.887,27

R$ 2.594,94

G

R$ 899,73

R$ 1.049,59

R$ 1.124,51

R$ 1.224,42

R$ 1.428,36

R$ 1.666,31

R$ 1.943,89

R$ 2.672,80

H

R$ 926,73

R$ 1.081,07

R$ 1.158,23

R$ 1.261,16

R$ 1.471,23

R$ 1.716,29

R$ 2.002,19

R$ 2.751,50

I

R$ 954,51

R$ 1.114,38

R$ 1.192,97

R$ 1.299,00

R$ 1.515,35

R$ 1.767,78

R$ 2.062,25

R$ 2.835,55

J

R$ 983,15

R$ 1.146,90

R$ 1.228,75

R$ 1.337,94

R$ 1.560,80

R$ 1.820,81

R$ 2.124,13

R$ 2.920,62

L

R$ 1.011,95

R$ 1.181,30

R$ 1.266,30

R$ 1.378,09

R$ 1.607,62

R$ 1.875,42

R$ 2.187,84

R$ 3.008,24

M

R$ 1.043,02

R$ 1.216,74

R$ 1.305,05

R$ 1.419,43

R$ 1.655,85

R$ 1.931,69

R$ 2.253,48

R$ 3.098,48

N

R$ 1.074,31

R$ 1.253,23

R$ 1.305,25

R$ 1.462,01

R$ 1.705,52

R$ 1.989,64

R$ 2.321,07

R$ 3.191,44

 

Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, especificamente àqueles atualmente enquadrados na Carreira Auxiliar de Serviços – AUS, Classe I-A, referências “A” a “J”; Classe I-B, referências “A” a “E”; e Auxiliar de Serviços – AS, Classe II-A, referências “A” e “B”, o recebimento do salário mínimo, na forma da Lei.

 

Art. 4º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - ..................

 

II – Quadro de descrição dos vencimentos e gratificações:

 

Vencimento Base e Adicionais

TNSS – A (R$)

TNSS – B (R$)

TNSS – C (R$)

TNSS – D (R$)

TNSS – E (R$)

Vencimento Base

1.725,52

2.299,64

2.299,64

3.451,05

1.725,52

Especialização

172,55

172,55

-

345,10

-

Residência

-

-

917,67

1.380,42

690,21

Dedicação exclusiva

-

690,21

-

1.380,42

-

Produtividade

250,99

345,11

459,63

690,21

345,11

Assiduidade cumprimento metas

517,66

690,21

917,67

1.380,42

-

 

2.666,72

4.197,72

4.594,61

8.627,62

2.760,84

(NR)”

 

Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - ..........................

 

REF

TNSS - A e E (R$)

TNSS - B e C (R$)

TNSS – D (R$)

A

1.725,52

2.299,64

3.148,01

B

1.777,29

2.368,64

3.554,57

C

1.830,60

2.439,70

3.661,22

D

1.885,52

2.512,90

3.771,05

E

1.942,08

2.588,29

3.884,19

F

2.000,35

2.665,94

4.000,71

G

2.060,37

2.745,90

4.120,74

H

2.122,17

2.828,30

4.244,36

I

2.185,84

2.913,12

4.373,15

J

2.251,41

3.000,53

4.502,83

K

2.318,96

3.090,53

4.637,93

L

2.388,53

3.183,25

4.777,06

M

2.460,19

3.278,76

4.920,35

 

(NR)”

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:50029DAD