ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE Nº 2.232 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.459/2007, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.459, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal do Ipojuca corresponderá a R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:500C23C6