ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 497 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a transferência excepcional do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso X, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à celebração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer, com antecedência, o calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a favorecer o planejamento das atividades institucionais e a adequada organização dos serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a observância da data comemorativa com os princípios da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a competência da Chefe do Poder Executivo Municipal para expedir decretos e demais atos necessários à fiel execução das leis e à organização administrativa, nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, tradicionalmente celebrado em 28 de outubro, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Paudalho/PE.
Parágrafo único. Em razão da transferência prevista no caput deste artigo, haverá expediente administrativo regular no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), observados os horários ordinários de funcionamento dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais ou às atividades cuja natureza exija funcionamento ininterrupto ou continuidade operacional, cabendo aos titulares dos órgãos e entidades competentes assegurar sua regular prestação à população.
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os titulares dos órgãos e entidades deverão adotar as providências administrativas necessárias à manutenção dos serviços, inclusive mediante organização de escalas de trabalho, plantões ou outros regimes de funcionamento compatíveis com as necessidades do serviço público.
§ 2º A organização das escalas e dos regimes de funcionamento deverá observar a legislação aplicável, os direitos dos servidores públicos e as normas administrativas pertinentes.
Art. 3º Compete aos titulares dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto dar cumprimento às suas disposições, adotando as medidas necessárias à adequada organização do expediente e à continuidade dos serviços públicos sob sua responsabilidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 20 de outubro de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:51547940