ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01/2017 A LEI Nº 435/2016

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o sanciono a seguinte Emenda:

Art. 1º - Modifica-se a Redação do artigo 5º, alíneas “d” e “e” do inciso I, dando-lhes a seguinte redação:

Art. 5º - O CMAS será composto por 10 membros, sendo 05 representantes governamentais indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo e 05 representantes da sociedade civil e respectivos suplentes respeitando os seguintes critérios:

I – Cinco representantes do Governo Municipal:

a. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d. Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

f. Um da Secretaria Municipal de Financias;

II – Cinco representantes da Sociedade Civil:

a. Três representantes de Usuários; (Incluso pela Subemenda nº 01/2017);

b. Uma representação de entidade Prestadora de Serviço da Área de Assistência Social no âmbito municipal; (Incluso pela Subemenda nº 01/2017);

c. Um representante dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito Municipal;

§1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

TUPANATINGA 25 DE MAIO DE 2017.


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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