ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 799, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para empresas enquadradas no simples nacional, no âmbito do município de São Joaquim do Monte, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre o valor bruto do serviço, conforme previsto na legislação federal e municipal, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º Em se tratando de prestador de serviço optante pelo Simples Nacional, o imposto deve ser retido na fonte pelo tomador do serviço, onde se inclui a Administração Municipal, nos termos do art. 13, inciso VIII, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 3º Para fins de retenção na fonte mencionada no artigo anterior, o valor do ISS será calculado com base na alíquota correspondente ao percentual do imposto incidente na faixa de receita bruta do prestador de serviço, conforme declarado na nota fiscal e em conformidade com as tabelas do Simples Nacional.
§ 1º O tomador do serviço deverá exigir do prestador declaração do seu enquadramento e da alíquota aplicável, conforme legislação federal.
§ 2º O valor retido deverá ser recolhido aos cofres do Município na forma e prazos regulamentares.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 13 de agosto de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:51F048AC