ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 493/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: Altera o Art. 69 da Lei 271/2006 e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art 1º. O Art 69, da Lei 271, de 27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 69. Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao quadro de pessoal da Secretaria de Administração, 01 (um) cargo comissionado de Gerente de Previdência, símbolo CC-1, com status administrativo e financeiro equiparado ao de Secretário Municipal, e um cargo comissionado de Assistente Administrativo e Financeiro, símbolo CC-2.”
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Símbolo |
Valor Referência |
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CC1 |
R$ 2.800,00 |
Art 2º. Aplica-se ao Gerente de Previdência, para todos os fins administrativos e financeiros, o disposto no Art 1º da Lei Ordinária Municipal nº 429/2016.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/02/2020.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:522BC838