ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, extingue e cria cargos que indica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cortês passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa e competências:

 

I - Secretarias Municipais:

 

a) SECRETARIA DA CIDADE, INFRAESTRUTURA E OBRAS: planejar, acompanhar e desenvolver políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento e ambiental e de desenvolvimento urbano; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação popular e saneamento; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento e controle urbano, urbanização, habitação, saneamento ambiental; estudar, projetar, construir, sinalizar, conservar, melhorar, restaurar, operar, fiscalizar e explorar faixa de domínio das estradas, e logradouros municipais; fiscalizar as construções urbanas e exercer o poder de polícia administrativa quanto às licenças, projetos, preservação dos imóveis quanto à estética, paisagem monumental, histórica e cultural da Cidade; promover a fiscalização em face dos estabelecimentos comerciais e industriais exigindo a documentação legal; autuação face às publicidades irregulares afixadas no território municipal, planejamento e ordenamento do comércio informal, de eventos públicos de grande e pequeno porte, fiscalização e autorização do uso do solo de eventos particulares; exercer o poder de polícia administrativa e acompanhar processos de imóveis em risco junto ao Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município em prol da segurança e bem estar da coletividade, dentre outras ações urbanísticas; atuar no licenciamento e fiscalização de obras particulares urbanas; promover o embargo preventivo de construções particulares em desconformidade com a legislação, normativos aplicáveis, ou que ponham em risco a saúde e segurança da população; atuar na construção, reforma e manutenção de equipamentos públicos; atuar no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte; formular e executar as políticas de recursos hídricos, saneamento e de energia; promover a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário no município; executar ações que objetivem a ampliação dos serviços de iluminação pública e coleta do lixo;

 

b) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; e promover a modernização administrativa da Cidade e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Municipal, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos;

 

c) SECRETARIA DE AGRICULTURA: planejar, promover e executar a política agrícola do Município; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos e programas de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária;

 

d) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME: planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de assistência social e diretos humanos, com vistas à promoção do desenvolvimento social do Município; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas à seara dos direitos humanos; promover a política pública de assistência social no âmbito municipal, em articulação com o Estado e a União; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas de combate à fome e subnutrição; planejar e apoiar a execução da política municipal de amparo aos idosos e às pessoas com deficiências; articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, para garantir-lhes os seus direitos, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento econômico, social e humano; formular, coordenar e articular as políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito municipal; elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade; promover a gestão integrada e articulada com as demais secretarias de governo; e apoiar a gestão e o funcionamento dos conselhos municipais;

 

e) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO: promover e executar a política cultural do Município; promover ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural municipal; fomentar e promover a arte brasileira fundamentada nas raízes da nossa cultura; e executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, artístico, documental e cultural de Cortês; promover o intercâmbio com organismos públicos e privados voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; promover a captação de recursos públicos e da iniciativa privada para promoção das demandas advindas das atividades esportivas; gerir os recursos destinados à prática de esportes, à promoção do lazer; fomentar a realização de eventos esportivos ou de lazer; promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas de governo e com o setor privado promovendo o planejamento e o acompanhamento das políticas municipais de desenvolvimento do turismo; promover e divulgar o turismo local; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo; coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes ao turismo; e gerir os recursos dos programas voltados para o turismo e eventos;

 

f) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de serviços do Município; desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no Município; elaborar, gerir e planejar as políticas públicas referentes ao comércio popular e informal da cidade de Cortês, no tocante a sua fiscalização, ordenamento e monitoramento, em conjunto com outros órgãos do Município; planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, além de ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia local; planejar, coordenar, desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e Inserção do trabalhador no mundo do trabalho; desenvolver ações de melhoria das relações de trabalho; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda;

 

g) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: garantir o acesso da população ao ensino de nível básico; manter a Rede Pública Municipal de Ensino; promover ações articuladas com a Rede Pública Estadual de Ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Municipal de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade do ensino e da capacitação do quadro da educação;

 

h) SECRETARIA DE FINANÇAS: desenvolver e executar a política tributária do Município; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira municipal; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; e coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município;

 

i) SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA: coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e projetos de cooperação estadual e nacional; coordenar as atividades do Executivo Municipal ao nível regional, bem como, com organismos multilaterais e entidades não-governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Cortês; promover o debate das políticas municipais; propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse da Prefeitura de Cortês; atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; promover a descentralização e desconcentração das ações de governo; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos municipais; coordenar a gestão estratégica do Município, desenvolver e aperfeiçoar o modelo de gestão e sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Município; coordenar o processo de captação e aplicação de recursos e convênios, promovendo o relacionamento da Prefeitura com organizações nacionais de financiamento; centralizar o processo de prestação de contas de convênios e parcerias celebradas pelas entidades da administração direta; gerenciar o sistema de contratações públicas municipais; planejar, incentivar e coordenar as Parcerias Público-Privadas com vistas à viabilização de ações e programas de implantação de projetos estruturadores, fomentadores do desenvolvimento social e econômico; desenvolver ações relacionadas ao planejamento municipal, gestão e acompanhamento da execução do Plano de Governo, bem como acompanhar e executar o planejamento, propondo medidas que busquem a efetividade e eficácia das ações municipais;

 

j) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação ambiental, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;

 

k) SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E ORDEM PÚBLICA: exercer o planejamento e a gestão do sistema de trânsito do Município, incumbindo-lhe, ainda elaborar o planejamento do transporte urbano no âmbito do Município, aí incluídos o transporte motorizado, público e privado, e o não motorizado; efetuar a gestão de trânsito, compreendendo ações de planejamento da circulação e de engenharia de tráfego, de controle, de fiscalização e de punição das infrações de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, e de educação de trânsito no âmbito do Município; planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência; executar a fiscalização e o controle do trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito; coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Civil Municipal, visando garantir a execução das funções do poder de polícia administrativa do município; promover a vigilância dos logradouros públicos, via centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; exercer ação preventiva de segurança em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; prover a proteção e segurança, interna e externamente, dos próprios munícipes e dos equipamentos públicos; representar o poder público municipal junto aos Conselhos de Segurança e demais órgãos e entidades afins, de que o município integre;

 

l) SECRETARIA DE SAÚDE: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;

 

m) SECRETARIA DE TRANSPORTES: exercer o planejamento e a gestão dos sistemas de interno próprio, locado, ou cedido, de transportes da administração pública municipal, incluídos os serviços de transporte das áreas de educação, saúde, assistência social, maquinários e equipamentos para execução das ações de infraestrutura; promover a administração, manutenção, monitoramento, abastecimento e conservação da frota de veículos da Prefeitura; administrar a garagem municipal;

 

II - Órgãos de caráter permanente próprios da Gestão Municipal:

 

a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal; exercer a representação judicial dos órgãos da administração; elaboração e publicação dos atos do Prefeito; e outras elencadas na Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2020;

 

b) COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: promover a prevenção e o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público, planejando, desenvolvendo e executando ações de controle interno, atinentes à melhoria da qualidade na aplicação dos recursos públicos, à auditoria pública, à ouvidoria e ao incremento do controle social e da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e outras elencadas na Lei n.º 941, de 29 de julho de 2009;

 

c) OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS: promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, e; auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei Municipal n.º 1.137/2021; propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;

 

III - Órgão de Assessoramento Imediato: GABINETE DO(A) PREFEITO(A): coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do(a) Prefeito(a) com as Secretarias Municipais; supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Município, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual; contempla ainda os cargos vinculados à comissão de defesa e proteção civil, e gabinete do(a) vice-prefeito(a).

 

§ 1º Fica a Secretaria de Administração designada como o Órgão Central de Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal e órgão central de aquisições e contratações.

 

§ 2º Os titulares das secretarias e órgãos de que trata este artigo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, por auxiliar também designado pelo Prefeito.

 

§ 3º Os titulares dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo terão as mesmas prerrogativas de secretário municipal, merecendo o tratamento a este concedido.

 

Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março 2015, nos quantitativos descritos no quadro seguinte:

 

SÍMBOLO

CARGO

QUANTIDADE

CH-2

Chefe de Divisão

03

CH-3

Chefe de Setor

09

ASS-1

Assessor Especial

04

ASS-3

Assessor de Gabinete

04

DT-1

Diretor de Departamento 1

01

Total

21

 

Art. 3º Ficam criados, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, no quadro de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, 04 (quatro) cargos de Consultor de Gestão-1, símbolo CG-1, com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e 06 (seis) cargos de Consultor de Gestão-02, símbolo CG-2, com remuneração de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais).

 

Art. 4º Ficam acrescidos ao quadro geral de cargos em comissão 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CH-1, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo ASS-2, mantidas as remunerações já praticadas pela Administração Pública, para os cargos já existentes na administração.

 

Art. 5º O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo passam a ser os constantes do ANEXO I.

 

Parágrafo único. Fica assegurada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 760/1997, a atribuição de verba de Representação no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o seu respectivo vencimento.

 

Art. 6º Em razão da nova estrutura administrativa indicada no art. 1º, ficam alocados os cargos de provimento em comissão, conforme nomenclaturas indicadas nos ANEXOS II e III.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, mediante decreto, regulamento interno das secretarias, instituindo as sínteses de atribuições dos cargos alocados.

 

Art. 7º Os cargos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cortês - CORTÊSPREV permanecem sendo disciplinados pela respectiva lei que lhe regula.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 1.164, de 26 de novembro de 2021, e revisões posteriores, quanto aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados à nova estrutura administrativa proposta por esta Lei.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, instituído pela Lei Municipal n.º 1.233, de 14 de novembro de 2024, para redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a alterar as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março de 2015.

 

Cortês-PE, 31 de dezembro de 2024, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES

 

TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES

SÍMBOLO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

SUBSÍDIO

SEC

Secretário Municipal

15

-

R$ 5.500,00

CCA-1

Assistente da Ouvidoria Municipal

01

R$ 1.412,00

-

CCA-2

Auxiliar da Ouvidoria Municipal

01

R$ 1.412,00

-

ASJ

Assessor Jurídico

03

R$ 5.000,00

-

CH-1

Chefe de Gabinete

14

R$ 1.412,00

-

CH-2

Chefe de Divisão

66

R$ 1.412,00

-

CH-3

Chefe de Setor

70

R$ 1.412,00

-

ASS-1

Assessor Especial

08

R$ 1.412,00

-

ASS-2

Assessor Técnico

13

R$ 1.412,00

-

ASS-3

Assessor de Gabinete

09

R$ 1.412,00

-

DT-1

Diretor de Departamento 1

36

R$ 1.412,00

-

DT-2

Diretor de Departamento 2

4

R$ 1.412,00

-

DT-3

Diretor de Departamento 3

7

R$ 1.412,00

-

CPJ

Procurador Geral

2

R$ 6.650,00

-

GG-2

Assessor Técnico da CSCI

2

R$ 1.412,00

-

CG-1

Consultor de Gestão – 1

4

R$ 2.500,00

-

CG-2

Consultor de Gestão – 2

6

R$ 2.170,00

-

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

261 CARGOS

 

ANEXO II

TABELA DE ALOCAÇÃO DE CARGOS

 

ORDEM

SECRETARIAS

CARGOS

SEC

DT-1

DT-2

DT-3

ASS-1

ASS-2

ASS-3

CH-1

CH-2

CH-3

CPJ

ASJ

GG-2

CCA-1

CCA-2

CG-1

CG-2

1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

13

0

1

0

0

1

1

2

2

2

4

0

0

0

0

0

0

0

2

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

21

1

5

0

0

1

1

1

1

6

5

0

0

0

0

0

0

0

3

Secretaria de Administração

15

1

4

0

0

2

2

1

1

2

2

0

0

0

0

0

0

0

4

Secretaria de Agricultura

9

1

2

0

0

0

1

0

1

3

1

0

0

0

0

0

0

0

5

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

33

1

3

0

0

1

1

1

1

9

16

0

0

0

0

0

0

0

6

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

14

1

3

0

0

1

1

0

1

0

7

0

0

0

0

0

0

0

7

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

8

1

2

0

0

0

1

0

1

1

2

0

0

0

0

0

0

0

8

Secretaria de Educação

47

1

3

4

7

0

1

1

1

26

3

0

0

0

0

0

0

0

9

Secretaria de Finanças

11

1

3

0

0

0

0

0

1

3

3

0

0

0

0

0

0

0

10

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

18

1

1

0

0

1

1

1

1

0

2

0

0

0

0

0

4

6

11

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

5

1

2

0

0

0

1

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

12

Secretaria de Mobilidade e Ordem Pública

9

1

2

0

0

0

1

1

1

3

0

0

0

0

0

0

0

0

13

Secretaria de Saúde

41

1

5

0

0

0

1

1

1

9

23

0

0

0

0

0

0

0

14

Secretaria de Transportes

6

1

0

0

0

1

0

0

0

2

2

0

0

0

0

0

0

0

15

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

3

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2

0

0

0

0

16

Procuradoria Geral do Município de Cortês

5

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2

3

0

0

0

0

0

17

Ouvidoria Geral do Município de Cortês

3

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

1

0

0

 

TOTAL

261

15

36

4

7

8

13

9

14

66

70

2

3

2

1

1

4

6

 

ANEXO III

TABELA DE NOMENCLATURAS DOS CARGOS

 

ORDEM

CLASSIFICAÇÃO

ALOCAÇÃO

DIVISÃO

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1

1.1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

1

1.1.1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Assessor Especial

Ass-1

1

1

1.1.2

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Assessor Técnico

Ass-2

1

1

1.1.3

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

1

1.2

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Divisão de Comunicação

Chefe da Divisão de Comunicação Institucional

Ch-2

1

1

1.2.1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Divisão de Comunicação

Chefe do Setor de Comunicação Digital

Ch-3

1

1

1.3.1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)

Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)

Ch-1

1

1

1.3.1.1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

1

1.4

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município

Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município

DT-1

1

1

1.4.1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município

Chefe da Divisão de Proteção e Defesa Civil do Município

Ch-2

1

1

1.4.1.1

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município

Chefe do Setor de Acompanhamento de Desastres

Ch-3

1

1

1.4.1.2

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município

Chefe do Setor de Assistência a Desabrigados

Ch-3

1

2

2

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal da Cidade, Infraestrutura e Obras

Sec

1

2

2.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

2

2.1.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Gabinete do Secretário

Assessor Especial

Ass-1

1

2

2.1.2

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico

Ass-2

1

2

2.1.3

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Gabinete do Secretário

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

2

2.2

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras

Diretor de Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras

DT-1

1

2

2.2.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras

Chefe de Divisão de Inspeção Fiscalização de Obras e de Conservação

Ch-2

1

2

2.2.1.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras

Chefe de Setor de Controle Urbano e Acompanhamento de Projetos

Ch-3

1

2

2.3

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água

Chefe de Setor Fiscalização e Fornecimento de Água

DT-1

1

2

2.3.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água

Chefe de Divisão de Tratamento de Água

Ch-2

1

2

2.3.1.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água

Chefe de Setor Fiscalização e Fornecimento de Água

Ch-3

1

2

2.4

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Iluminação Pública

Diretor do Departamento de Iluminação Pública

DT-1

1

2

2.4.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Iluminação Pública

Chefe de Divisão de Fiscalização da iluminação pública

Ch-2

1

2

2.5

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Infraestrutura

Diretor de Departamento de Infraestrutura

DT-1

1

2

2.5.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Infraestrutura

Chefe de Divisão de Manutenção e Fiscalização de Logradouros, Prédios e Praças Públicas

Ch-2

1

2

2.5.1.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Infraestrutura

Chefe de Setor de Conservação de Estradas

Ch-3

1

2

2.5.1.2

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Infraestrutura

Chefe de Setor de Serviço de Necrópole

Ch-3

1

2

2.5.1.3

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Infraestrutura

Chefe de Setor de Almoxarifado de Obras

Ch-3

1

2

2.5.2

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Infraestrutura

Chefe de Divisão de Inspeção e Fiscalização de Infraestrutura

Ch-2

1

2

2.6

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Limpeza Pública

Diretor de Departamento de Limpeza Pública

DT-1

1

2

2.6.1

Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras

Departamento de Limpeza Pública

Chefe de Divisão Inspeção e Fiscalização de Limpeza Pública

Ch-2

1

3

3

Secretaria de Administração

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Administração

Sec

1

3

3.1

Secretaria de Administração

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

3

3.1.1

Secretaria de Administração

Gabinete do Secretário

Assessor Especial

Ass-1

1

3

3.1.2

Secretaria de Administração

Gabinete do Secretário

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

3

3.2

Secretaria de Administração

Departamento de Arquivo Geral e Transformação Digital

Diretor do Arquivo Geral e Transformação Digital

DT-1

1

3

3.2.1

Secretaria de Administração

Departamento de Arquivo Geral e Transformação Digital

Chefe do Setor de Protocolo

Ch-2

1

3

3.3

Secretaria de Administração

Departamento de Aquisições e Contratos

Diretor do Departamento de Gestão Administrativa

DT-1

1

3

3.3.1

Secretaria de Administração

Departamento de Aquisições e Contratos

Chefe de Setor de Almoxarifado Geral

Ch-3

1

3

3.4

Secretaria de Administração

Departamento de Licitação e Contratações Públicas

Diretor de Licitação e Contratações Públicas

DT-1

1

3

3.4.1

Secretaria de Administração

Departamento de Licitação e Contratações Públicas

Assessor Especial (CPL)

Ass-1

1

3

3.4.2

Secretaria de Administração

Departamento de Licitação e Contratações Públicas

Assessor Técnico (CPL)

Ass-2

1

3

3.4.3

Secretaria de Administração

Departamento de Licitação e Contratações Públicas

Assessor Técnico (CPL)

Ass-2

1

3

3.5

Secretaria de Administração

Departamento de Gestão de Pessoas

Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas

DT-1

1

3

3.5.1

Secretaria de Administração

Departamento de Gestão de Pessoas

Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas

Ch-2

1

3

3.5.1.1

Secretaria de Administração

Departamento de Gestão de Pessoas

Chefe de Setor de Gestão de Pessoas

Ch-3

1

4

4

Secretaria de Agricultura

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Agricultura

Sec

1

4

4.1

Secretaria de Agricultura

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

4

4.1.1

Secretaria de Agricultura

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico Agropecuário

Ass-2

1

4

4.2

Secretaria de Agricultura

Departamento de Agricultura Familiar

Diretor de Departamento de Agricultura Familiar

DT-1

1

4

4.2.1

Secretaria de Agricultura

Departamento de Agricultura Familiar

Chefe de Divisão de Agricultura Familiar

Ch-2

1

4

4.2.1.1

Secretaria de Agricultura

Departamento de Agricultura Familiar

Chefe de Setor de Desenvolvimento Territorial, Cooperativismo e Associativismo

Ch-3

1

4

4.3

Secretaria de Agricultura

Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária

Diretor de Departamento de Inspeção, Fiscalização, e Desenvolvimento Agropecuário

DT-1

1

4

4.3.1

Secretaria de Agricultura

Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Agropecuário

Ch-2

1

4

4.3.2

Secretaria de Agricultura

Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária

Chefe de Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária

Ch-2

1

5

5

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Transversais

Sec

1

5

5.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

5

5.1.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Gabinete do Secretário

Assessoria Técnica Nível Superior

Ass-2

1

5

5.1.2

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Gabinete do Secretário

Assessoria Executiva aos Conselhos Municipais

Ass-3

1

5

5.1.3

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Gabinete do Secretário

Chefe de Setor de Assistência Judiciária

Ch-3

1

5

5.2

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Gabinete do Secretário

Assessoria Geral de Gestão e Políticas Sociais e Transversais.

Ass-1

1

5

5.3

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS

Diretor do Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS

DT-1

1

5

5.3.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS

Chefe de Setor de Tecnologia da Informação de Programas Sociais

Ch-3

1

5

5.3.2

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS

Chefe de Setor de Acompanhamento de RH do SUAS

Ch-3

1

5

5.3.3

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS

Chefe de Setor de Vigilância Socioassistencial

Ch-3

1

5

5.4

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Diretor do Departamento de Proteção Social do SUAS

DT-1

1

5

5.4.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão de Promoção de Políticas de Atenção à Mulher

Ch-2

1

5

5.4.2

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão de Promoção e Proteção à Criança e Adolescente

Ch-2

1

5

5.4.2.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Apoio à Promoção de Ações Infantojuvenil no SUAS.

Ch-3

1

5

5.4.3

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS

Ch-2

1

5

5.4.3.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Monitoramento Socioassistencial no SUAS.

Ch-3

1

5

5.4.3.2

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Atendimento ao Cidadão

Ch-3

1

5

5.4.3.3

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Apoio Operacional à Proteção Social Básica.

Ch-3

1

5

5.4.3.4

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Promoção e Proteção Social Básica.

Ch-3

1

5

5.4.3.5

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Atendimento Socioassistencial na Proteção Social Básica

Ch-3

1

5

5.4.3.6

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor Socioassistencial no SUAS

Ch-3

1

5

5.4.3.7

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Promoção Social no SUAS.

Ch-3

1

5

5.4.4

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão de Gestão do CAD Único e do Programa Bolsa Família

Ch-2

1

5

5.4.5

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Ch-2

1

5

5.4.6

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão de Promoção de Políticas para Juventude e Enfrentamento às Drogas

Ch-2

1

5

5.4.7

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão de Promoção de Políticas para Pessoa Idosa e PCD

Ch-2

1

5

5.4.8

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Divisão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS

Ch-2

1

5

5.4.8.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Apoio Operacional à Proteção Social Especial.

Ch-3

1

5

5.4.8.2

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Proteção Social do SUAS

Chefe de Setor de Atendimento Socioassistencial na Proteção Social Especial

Ch-3

1

5

5.5

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome

Diretor do Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome

DT-1

1

5

5.5.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome

Chefe de Divisão de Promoção de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional

Ch-2

1

5

5.5.1.1

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome

Chefe de Setor de Aquisição e Distribuição de Alimentos

Ch-3

1

5

5.5.1.2

Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome

Chefe de Setor de Apoio Operacional

Ch-3

1

6

6

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

SEC

1

6

6.1

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

CH-1

1

6

6.1.1

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Gabinete do Secretário

Assessor Especial

Ass-1

1

6

6.1.2

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Gabinete do Secretário

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

6

6.2

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Cultura

Diretor do Departamento de Cultura

DT-1

1

6

6.2.1

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Cultura

Chefe do Setor de Projetos Culturais

Ch-3

1

6

6.2.2

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Cultura

Chefe de Setor de Preservação do Patrimônio Histórico Municipal

Ch-3

1

6

6.3

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Esportes e Lazer

Diretor do Departamento de Esportes e Lazer

DT-1

1

6

6.3.1

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Esportes e Lazer

Chefe do Setor de Esporte Amador

Ch-3

1

6

6.3.2

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Esportes e Lazer

Chefe do Setor de Políticas de Bem-estar e Lazer

Ch-3

1

6

6.4

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Turismo

Diretor de Departamento de Turismo

DT-1

1

6

6.4.1

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Turismo

Chefe de Setor de Promoção de Eventos

Ch-3

1

6

6.4.2

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Turismo

Chefe do Setor de Promoção Social

Ch-3

1

6

6.4.3

Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Departamento de Turismo

Chefe de Setor de Turismo Rural e Ecológico

Ch-3

1

7

7

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Gabinete do Secretário

Secretário Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Sec

1

7

7.1

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

7

7.1.1

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico

Ass-2

1

7

7.2

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Departamento de Desenvolvimento Econômico

Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico

DT-1

1

7

7.2.1

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Departamento de Desenvolvimento Econômico

Chefe de Setor de Fiscalização de Mercado e Feira Livre

Ch-3

1

7

7.3

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Departamento de Trabalho e Empreendedorismo

Diretor do Departamento de Trabalho e Empreendedorismo

DT-1

1

7

7.3.1

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Departamento de Trabalho e Empreendedorismo

Chefe de Divisão de Geração de Renda e Empreendedorismo

Ch-2

1

7

7.3.1.1

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

Departamento de Trabalho e Empreendedorismo

Chefe do Setor de Capacitação e Inclusão no Mercado de Trabalho

Ch-3

1

8

8

Secretaria de Educação

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Sec

1

8

8.1

Secretaria de Educação

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

8

8.1.1

Secretaria de Educação

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico

Ass-2

1

8

8.1.2

Secretaria de Educação

Gabinete do Secretário

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

8

8.2

Secretaria de Educação

Gabinete do Secretário

Chefe da Divisão de Planejamento, Programas, Projetos e Ações Especiais

Ch-2

1

8

8.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Diretor do Departamento de Ensino

DT-1

1

8

8.3.1

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Ensino Fundamental

Ch-2

1

8

8.3.1.1

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe do Setor de Ensino De Jovens e Adultos (EJA)

Ch-3

1

8

8.3.1.2

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe do Setor de Educação Especial

Ch-3

1

8

8.3.2

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Educação Infantil

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (01)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (02)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (03)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (04)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (05)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (06)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (07)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (08)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (09)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (10)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (11)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (12)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (13)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (14)

Ch-2

1

8

8.3.3

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (15)

Ch-2

1

8

8.3.3.1

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe do Setor de Educação Da Zona Rural

Ch-3

1

8

8.3.4

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Educação Integral

Ch-2

1

8

8.3.5

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Avaliação

Ch-2

1

8

8.3.6

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão de Normatização

Ch-2

1

8

8.4

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor do Departamento Administrativo

DT-1

1

8

8.4.1

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [A]

DT-1

1

8

8.4.2

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [B] (01)

DT-2

1

8

8.4.2

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [B] (02)

DT-2

1

8

8.4.2

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [B] (03)

DT-2

1

8

8.4.2

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [B] (04)

DT-2

1

8

8.4.3

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [C] (01)

DT-3

1

8

8.4.3

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [C] (02)

DT-3

1

8

8.4.3

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [C] (03)

DT-3

1

8

8.4.3

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [C] (04)

DT-3

1

8

8.4.3

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [C] (05)

DT-3

1

8

8.4.3

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [C] (06)

DT-3

1

8

8.4.3

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Diretor de Escola Tipo [C] (07)

DT-3

1

8

8.4.3.1

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Nutricional (01)

Ch-2

1

8

8.4.3.1

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Nutricional (02)

Ch-2

1

8

8.4.3.2

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Educacional

Ch-2

1

8

8.4.3.4

Secretaria de Educação

Departamento Administrativo

Chefe da Divisão de Conselhos da Educação

Ch-2

1

8

8.4.3.5

Secretaria de Educação

Departamento de Ensino

Chefe da Divisão De Esportes Escolar

Ch-2

1

9

9

Secretaria de Finanças

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Finanças

Sec

1

9

9.1

Secretaria de Finanças

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

9

9.2

Secretaria de Finanças

Departamento de Arrecadação e Fiscalização

Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização

DT-1

1

9

9.2.1

Secretaria de Finanças

Departamento de Arrecadação e Fiscalização

Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária

Ch-2

1

9

9.2.2

Secretaria de Finanças

Departamento de Arrecadação e Fiscalização

Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação

Ch-2

1

9

9.3

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade e Orçamento

Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento

DT-1

1

9

9.3.1

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade e Orçamento

Chefe do Setor de Liquidação e Conformidade

Ch-3

1

9

9.3.2

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade e Orçamento

Chefe de Setor de Controle e Acompanhamento de Empenhos

Ch-3

1

9

9.3.3

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade e Orçamento

Chefe do Setor de Orçamento

Ch-3

1

9

9.4

Secretaria de Finanças

Departamento de Tesouraria

Diretor de Departamento de Tesouraria

DT-1

1

9

9.4.1

Secretaria de Finanças

Departamento de Tesouraria

Chefe de Divisão Receita e Despesa

Ch-2

1

10

10

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica

Sec

1

10

1.1.4

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Setor de Conservação Predial

Ch-3

1

10

10.1

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

10

10.1.1

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Assessor Especial

Ass-1

1

10

10.1.2

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico

Ass-2

1

10

10.1.3

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

10

10.2

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Consultor de Gestão

CG-1

1

10

10.2

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Consultor de Gestão

CG-1

1

10

10.2

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Consultor de Gestão

CG-1

1

10

10.3

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Articulador de Políticas Públicas

CG-2

1

10

10.3

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Articulador de Políticas Públicas

CG-2

1

10

10.3

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Articulador de Políticas Públicas

CG-2

1

10

10.3

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Articulador de Políticas Públicas

CG-2

1

10

10.3

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Gabinete do Secretário

Articulador de Políticas Públicas

CG-2

1

10

10.4

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Departamento de Gestão Estratégica

Diretor do Departamento de Gestão Estratégica

DT-1

1

10

10.4.1

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Departamento de Gestão Estratégica

Chefe do Setor de Convênios e Captação de Recursos

Ch-3

1

10

10.4.2

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Departamento de Gestão Estratégica

Setor de Monitoramento da Gestão Estratégica

Ch-3

1

10

10.4.3

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Departamento de Gestão Estratégica

Consultor de Planejamento de Contratações

CG-1

1

10

10.4.4

Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

Departamento de Gestão Estratégica

Consultor de Prestação de Contas

CG-2

1

11

11

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Sec

1

11

11.1

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

11

11.1.1

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico-ambiental

Ass-2

1

11

11.2

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Departamento de Desenvolvimento e Preservação Ambiental

Diretor do Departamento de Promoção e Proteção da Política Ambiental

DT-1

1

11

11.3

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Depastamento de Políticas de Sustentabilidade

Diretor de do Departamento de Políticas de Sustentabilidade

DT-1

1

12

12

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Mobilidade e Ordem Pública

Sec

1

12

12.1.1

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

12

12.1.2

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico

Ass-2

1

12

12.1.3

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Gabinete do Secretário

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

12

12.2

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Departamento de Trânsito e Mobilidade

Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade

DT-1

1

12

12.2.1

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Departamento de Trânsito e Mobilidade

Chefe da Divisão de Trânsito

Ch-2

1

12

12.3

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Departamento de Ordem Pública

Diretor do Departamento de Ordem Pública

DT-1

1

12

12.3.1

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Departamento de Ordem Pública

Chefe de Divisão da Guarda Municipal

Ch-2

1

12

12.3.2

Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública

Departamento de Ordem Pública

Chefe de Divisão de Segurança Cidadã

Ch-2

1

13

13

Secretaria de Saúde

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Saúde

Sec

1

13

13.1

Secretaria de Saúde

Gabinete do Secretário

Chefe de Gabinete

Ch-1

1

13

13.1.1

Secretaria de Saúde

Gabinete do Secretário

Assessor Técnico

Ass-2

1

13

13.1.2

Secretaria de Saúde

Gabinete do Secretário

Assessor de Gabinete

Ass-3

1

13

13.2

Secretaria de Saúde

Departamento Administrativo

Diretor do Departamento Administrativo

DT-1

1

13

13.2.1

Secretaria de Saúde

Departamento Administrativo

Chefe de Divisão de Planejamento, Finanças e Orçamento

Ch-2

1

13

13.2.1.1

Secretaria de Saúde

Departamento Administrativo

Chefe do Setor de Almoxarifado (Materiais)

Ch-3

1

13

13.2.1.2

Secretaria de Saúde

Departamento Administrativo

Setor de Produção de Informações e Serviços de Saúde

Ch-3

1

13

13.2.2

Secretaria de Saúde

Departamento Administrativo

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

Ch-2

1

13

13.3

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Diretor do Departamento de Administração Hospitalar

DT-1

1

13

13.3.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Chefe de Divisão de Administração e Fiscalização Hospitalar

Ch-2

1

13

13.3.1.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Setor de Segurança Alimentar e Nutrição Sustentável

Ch-3

1

13

13.3.1.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Chefe do Setor de Almoxarife e Materiais Hospitalares

Ch-3

1

13

13.3.1.3

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Chefe do Setor de Exames Complementares

Ch-3

1

13

13.3.1.4

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Chefe do Setor de Serviços Gerais

Ch-3

1

13

13.3.1.5

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Chefe do Setor de Suprimentos Hospitalares

Ch-3

1

13

13.3.1.6

Secretaria de Saúde

Departamento de Administração Hospitalar

Chefe do Setor de Assistência Técnica em Programas Sociais

Ch-3

1

13

13.4

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Diretor do Departamento de Saúde

DT-1

1

13

13.4.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe de Divisão de Planejamento e Monitoramento das Ações de Saúde

Ch-2

1

13

13.4.1.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Sistemas De Saúde

Ch-3

1

13

13.4.1.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Processamento De Dados

Ch-3

1

13

13.4.1.3

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Tratamento Fora do Domicilio (TFD)

Ch-3

1

13

13.4.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe de Divisão à Saúde Especializada

Ch-2

1

13

13.4.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe de Divisão de Atenção Primária

Ch-2

1

13

13.4.2.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Saúde Bucal

Ch-3

1

13

13.4.2.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Saúde da Mulher

Ch-3

1

13

13.4.2.3

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Saúde do Homem

Ch-3

1

13

13.4.3

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe de Divisão da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)

Ch-2

1

13

13.4.3.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Abastecimento Farmacêutico

Ch-3

1

13

13.4.3.1.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Assistência de Abastecimento Farmacêutico

Ch-3

1

13

13.4.3.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Saúde

Chefe do Setor de Controle de Dispensação de medicamentos

Ch-3

1

13

13.5

Secretaria de Saúde

Departamento de Vigilância em Saúde

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

DT-1

1

13

13.5.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Vigilância em Saúde

Chefe de Divisão De Vigilância em saúde

Ch-2

1

13

13.5.1.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Vigilância em Saúde

Chefe do Setor do Programa Nacional de Imunização (PNI)

Ch-3

1

13

13.5.1.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Vigilância em Saúde

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

Ch-3

1

13

13.5.1.3

Secretaria de Saúde

Departamento de Vigilância em Saúde

Chefe do Setor de Vigilância em Saúde Ambiental

Ch-3

1

13

13.5.1.4

Secretaria de Saúde

Departamento de Vigilância em Saúde

Chefe do Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador

Ch-3

1

13

13.6

Secretaria de Saúde

Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar

Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar

DT-1

1

13

13.6.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar

Chefe de Divisão de Controle E Avaliação Hospitalar

Ch-2

1

13

13.6.1.1

Secretaria de Saúde

Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar

Chefe do Setor de Enfermagem

Ch-3

1

13

13.6.1.2

Secretaria de Saúde

Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar

Chefe do Setor de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)

Ch-3

1

14

14

Secretaria de Transportes

Gabinete do Secretário

Secretário Municipal de Transportes

Sec

1

14

14.1

Secretaria de Transportes

Departamento de Controle de Transportes

Chefe de Controle de Transportes

Ass-1

1

14

14.1.1

Secretaria de Transportes

Departamento de Controle de Transportes

Chefe do Setor de Abastecimento e Controle de Frota

Ch-2

1

14

14.1.1.1

Secretaria de Transportes

Departamento de Controle de Transportes

Chefe do Setor de Transportes de Saúde

Ch-3

1

14

14.1.1.2

Secretaria de Transportes

Departamento de Controle de Transportes

Chefe do Setor de Transportes Escolar

Ch-3

1

14

14.1.2

Secretaria de Transportes

Departamento de Controle de Transportes

Chefe do Setor de Manutenção de Veículos

Ch-2

1

15

15

Coordenadoria do Sistema e Controle Interno

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

Coordenador do Sistema de Controle Interno

Sec

1

15

15.1

Coordenadoria do Sistema e Controle Interno

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

Assessor Técnico da CSCI

GG-2

1

15

15.1

Coordenadoria do Sistema e Controle Interno

Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

Assessor Técnico da CSCI

GG-2

1

16

16

Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês

Procuradoria Geral do Município de Cortês

Procurador-Geral do Município

CPJ

1

16

16.1

Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês

Procuradoria Geral do Município de Cortês

Procurador-Geral Adjunto do Município

CPJ

1

16

16.2

Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês

Procuradoria Geral do Município de Cortês

Assessor Jurídico

ASJ

1

16

16.2

Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês

Procuradoria Geral do Município de Cortês

Assessor Jurídico

ASJ

1

16

16.2

Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês

Procuradoria Geral do Município de Cortês

Assessor Jurídico

ASJ

1

17

17

Ouvidoria Geral do Município de Cortês

Ouvidoria Geral do Município de Cortês

Ouvidor-Geral do Município

Sec

1

17

17.1

Ouvidoria Geral do Município de Cortês

Ouvidoria Geral do Município de Cortês

Assistente da Ouvidoria Municipal

CCA-1

1

17

17.1.1

Ouvidoria Geral do Município de Cortês

Ouvidoria Geral do Município de Cortês

Auxiliar da Ouvidoria Municipal

CCA-2

1


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:529EA4D9