ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0307, DE 05 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº 0307, DE 05 DE JUNHO DE 2018

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 285/2016, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercicio 2018, e ainda adiciona o Crédito especial à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018, na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) no Orçamento vigente, conforme segue:

 

Unidade Orçamentaria

02.802

FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0021

Atendimento a Pessoas e Famílias em vulnerabilidade social

Ação de Governo

2037

Manutenção das Atividades do IGD/SUAS

Elemento Despesa

339014

Diárias – Pessoal Civil

Valor – R$

5.000,00

 

Total do Crédito Especial: R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação de dotações vigentes no orçamento financeiro de 2018, conforme segue:

 

Unidade Orçamentaria

02.802

FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0021

Atendimento a Pessoa e Famílias em vulnerabilidade social

Ação de Governo

2037

Manutenção das Atividades do IGD/SUAS

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor – R$

2.000,00

 

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Valor – R$

3.000,00

 

Total das Reduções: R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:52CF9EDA