ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 270/2013

Institui o Fundo de Desenvolvimento Município de Quixaba – PE, e dar outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba - PE, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM, destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.

§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.

§ 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:

 

I - demonstrativo contábil informando:

a) recursos arrecadados e recebidos no período;

b) recursos disponíveis; e

c) recursos utilizados no período; e

 

II - relatório discriminado contendo:

a) número de projetos municipais beneficiados; e

b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.

 

§ 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.

 

§ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.

 

Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.

Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios- FEM

 

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE:

I – recursos oriundos do FEM;

II - dotações orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;

V - saldos de exercícios anteriores; e

VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.

 

Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE é gerido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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