ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.745/2021

EMENTA: Cria o Programa “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão do PROGRAMA “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme Anexo I.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 4.727 de 08 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estará discriminada no ANEXO II.

 

Art. 3º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes da anulação de dotação especificada no ANEXO III.

 

Art. 4°. A liberação do numerário se dará à título ao clube de desporto profissional, cuja regulamentação se dará mediante ato normativo próprio, prevendo, dentre as obrigações:

 

I–a divulgação da marca ou dos programas de atuação municipal; e

 

II–realização de contrapartida de natureza social, turística ou cultura, mediante prévia lavratura de termo de patrocínio, ampliando o conhecimento sobre o Município de Garanhuns no âmbito estadual, face a ampla divulgação do evento esportivo.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de março de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

11000 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

 

11006 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

Diretriz/Macro-objetivo:

Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais.

Nome do Programa:

2397 – Promoção ao Desporto Profissional

Data Inicial:

03/2021

Data Final:

12/2021

Objetivo do Programa:

Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais, oferecendo a população condições de entretenimento, lazer e oportunidade de geração de renda

Indicador do Programa:

-

Fonte do Indicador:

-

Referência Atual:

-

Ref. Esperada:

-

Órgão Responsável:

Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer

Órgãos Participantes:

Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer

Público-Alvo:

Clubes Profissionais

 

Ações

Produto da Ação

Medida do Produto

Meta Física

Fontes de Recursos

Gasto total/Ação (R$)

1. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva

Apoio Técnico

-

-

Tesouro

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Ações

Detalhamento da Meta/Ano do PPA

por produto da ação

Detalhamento do Recurso/ano do PPA em R$

2018

2019

2020

2021

2018

2019

2020

2021

2. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva

-

-

-

60.000,00

-

-

-

60.000,00

 

ANEXO II

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11003 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

 

27.811.2703.2.2397

Contribuição a Clube e/ou Associação Desportiva

3.3.50.42 – Auxílios

R$ 60.000,00

1 - Recursos Próprios

 

ANEXO III

 

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDO

 

ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11003 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

 

14.422.1404.2.2100

Manutenção do Gabinete do Secretário da Juventude

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 60.000,00

1 – Recursos Próprios


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:552D2634