ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 450/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- É obrigatório o uso de adesivos de identificação em veículos oficiais do Município de Santa Filomena/PE, inclusive os que forem locados por particulares ou cedidos por outros órgãos públicos.
Art. 2° - Os adesivos de identificação dos veículos devem ter, no mínimo, a seguinte estrutura de identificação:
Inciso I - Os adesivos de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta ou Indireta do Município de Santa Filomena/PE, deverão ser identificados com a bandeira do Município e com numeração.
I – Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ou CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA;
II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL;
IV – Reclamação: DENÚNCIAS: Seguido de número de telefone da Secretaria Municipal ou órgão público responsável pelo uso do veículo;
§ 1° - Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.
§ 2° - O telefone para denúncias deverá ser sempre o do órgão responsável pelo uso do veículo.
Art. 3° - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal, seja da Prefeitura ou da Câmara, em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 4° - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara, ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias Próprias, já consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena/PE, 18 de Maio de 2021.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:560A7783