ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratados do magistério público municipal de Panelas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, em consonância com a previsão orçamentária para o exercício financeiro de 2026, nos termos dos anexos I e II.

Parágrafo Único - O reajuste do caput também será repassado aos inativos do Magistério Municipal.

Art. 2º - Os professores contratados por excepcional interesse público pelo Município terão o seu salário base reajustado no percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento).

Art. 3º - Será realizado reajuste automático a todos os servidores efetivos que permaneçam abaixo do piso salarial após aplicação do percentual previsto no art. 1º, de forma que nenhum desses receberá abaixo do piso nacional.

Art. 4º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditados no exercício e dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária vigente e nos anos subsequentes, sendo compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.

Art. 5º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026 e nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário, nos moldes dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 6°. (VETADO).

 

Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 21 de Agosto de 2026.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

 

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I

CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30 HORAS SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

MAGISTÉRIO

LICENCIATURA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

IV – D

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

R$ 7.353,81

R$ 8.089,19

R$ 8.898,11

IV – C

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

R$ 7.353,81

R$ 8.089,19

IV – B

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

R$ 7.353,81

IV – A

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

III – D

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

R$ 7.353,81

R$ 8.089,19

III – C

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

R$ 7.353,81

III – B

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

III – A

R$ 4.151,04

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

II – D

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

R$ 7.353,81

II – C

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

II – B

R$ 4.151,04

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

II – A

R$ 3.773,66

R$ 4.151,04

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

I – D

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

R$ 6.685,28

I – C

R$ 4.151,04

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

R$ 6.077,54

I – B

R$ 3.773,66

R$ 4.151,04

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

R$ 5.525,03

I – A

R$ 3.430,61

R$ 3.773,66

R$ 4.151,04

R$ 4.566,13

R$ 5.022,76

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II

CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)

 

CLASSE/FAIXA

LICENCIATURA PLENA

LIC. PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LIC. PLENA COM MESTRADO

LIC. PLENA COM DOUTORADO

IV - D

R$ 8.913,69

R$ 9.805,06

R$ 10.785,57

R$ 11.864,13

IV - C

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

R$ 9.805,06

R$ 10.785,57

IV - B

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

R$ 9.805,06

IV- A

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

III - D

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

R$ 9.805,06

R$ 10.785,57

III - C

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

R$ 9.805,06

III - B

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

III- A

R$ 6.088,17

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

II - D

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

R$ 9.805,06

II - C

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

II - B

R$ 6.088,17

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

II - A

R$ 5.534,70

R$ 6.088,17

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

I - D

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

R$ 8.913,69

I - C

R$ 6.088,17

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

R$ 8.103,36

I - B

R$ 5.534,70

R$ 6.088,17

R$ 6.696,99

R$ 7.366,70

I - A

R$ 5.031,55

R$ 5.534,70

R$ 6.088,17

R$ 6.696,99

 

1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.

2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.

3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).

 

ANEXO III

IMPACTO FINANCEIRO NOS SERVIDORES INATIVOS DO PANELASPREV

IMPACTO FINANCEIRO COM REAJUSTE DE 2025 – 5,4%

 

CUSTO ATUAL MENSAL DA FOLHA DOS PROFESSORES APOSENTADOS

PERCENTUAL A SER APLICADO

CUSTO ATUAL CORRIGIDO

R$1.070.102,50

5,4%

R$1.127.888,04

 

O Impacto Financeiro, relativo ao aumento de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) sobre a folha dos professores inativos e pensionistas, acarretará um acréscimo de mensal de R$57.785,53 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:5697B1E2