ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.411/2022.

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$ 9.451.277,11 distribuídos as seguintes dotações:

 

020201 GABINETE DO PREFEITO

 

45 04.122.1001.2015.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFE 80.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

020301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

84 04.122.1001.2021.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100

 

01 TESOURO

110000 GERAL

 

020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

115 12.361.1019.1011.0000CONST., AMP. E/OU RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS MUNICI 200.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

262000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS

 

129 12.361.1019.2036.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDEB 7 600.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO

 

148 12.361.1019.2048.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - ENSIN 1.400.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO

 

154 12.361.1019.2049.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - ENSIN 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

262000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS

 

02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

156 12.361.1019.2049.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - ENSIN 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

262 000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS

 

170 12.361.1025.2042.0000 MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES ESCOLAR - RECURSO 500.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

220 000 ENSINO FUNDAMENTAL

 

176 12.361.1025.2050.0000 DISPÊNDIO COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 30% 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

262 000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS

 

02 10 01 SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

267 26.782.1001.2077.0000 DISPÊNDIO COM MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRAN 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL

 

273 26.782.1026.1025.0000 CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNI 400.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

289 10.301.1013.2082.0000 DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 100.000,00

3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

290 10.301.1013.2082.0000 DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 130.000,00

3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

305 10.301.1013.2090.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TFD/SUS 30.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

470 10.303.1013.2091.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMAC 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

328 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

332 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

335 10.301.1015.2092.0000 MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO EM RECIFE 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

353 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 100.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

360 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

422 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 150.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

428 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 6.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

430 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

448 10.302.1017.2098.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE EPECIAL 50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 01 10

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

463 10.302.1017.2107.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CAPS 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

825 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

483 10.305.1018.2111.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOL 40.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00110

01 TESOURO

310000 SAÚDE-GERAL

 

392 10.301.1028.2116.0000ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 80.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300002 SAÚDE - COVID-19

 

021501 SECRETARIA DE OBRAS

 

747 04.122.1001.2176.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBR 450.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

750 04.122.1001.2176.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBR 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100

 

01 TESOURO

110000 GERAL

 

757 15.451.1026.1089.0000 CONSTRUÇÃO, MANUT. OU AMPLIAÇÃO DE PAV. ASFÁLTI 3.730.277,11

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

768 20.606.1026.1086.0000 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

 

Excesso: 9.451.277,11

 

Fontes de Recurso

01 00 5.560.277,11

 

01 10 761.000,00

 

02 00 300.000,00

 

05 00 2.830.000,00

 

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EXU, 27 de setembro de 2022.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:57585D6C