ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 412, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um cargo de provimento efetivo de professor tradutor intérprete em libras – língua portuguesa, formação de nível médio vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 1º A habilitação mínima necessária para ocupação do cargo de professor intérprete em libras é a formação em nível médio, a realização de cursos de educação profissional, de extensão universitária e formação continuada promovidas por instituições de ensino superior reconhecida pelo MEC.
§ 2º O professor tradutor intérprete em libras terá atribuições de exercer atividades para ensino de libras aos alunos da educação infantil, ensino fundamental e cursos de formação.
Art. 2º. Para cargo de professor tradutor intérprete em libras o vencimento base será de R$ 1.150,00, sendo carga horária de 150 horas mensais, regido pela Lei municipal nº 66/2001 e suas alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
PREFEITO
ATO DE SANÇÃO 14/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 11/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Cria cargo de professor tradutor intérprete em libras, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências.
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II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 412, de 23 de março de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 23 de março de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:587534DC