ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Este projeto de lei institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Passira, em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e com o artigo 54, parágrafo único e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle, no âmbito interno da Câmara Municipal, que visa assegurar a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública, bem como a observância das leis e regulamentos.
CAPÍTULO II
*DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização abrangerá a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, conforme determina a Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - O Sistema de Controle Interno tem como finalidade:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;
III - Apoiar o controle externo em sua missão institucional.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 5º- O Sistema de Controle Interno será composto por um(a) Controlador(a) Geral, cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 6º - Irregularidades verificadas no exercício das atividades serão imediatamente apuradas em processos administrativos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DO APOIO DE ASSESSORAMENTO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 7º - O Sistema de Controle Interno prestará o necessário apoio ao controle externo na sua missão institucional, encaminhando relatórios e informações, promovendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º - O Controlador Geral deverá apresentar anualmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal relatório das atividades, apontando eventuais falhas, irregularidades e propostas de medidas corretivas.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 9º - Os Controle Interno terá acesso a todos os documentos, dados e informações necessárias ao desempenho de suas funções, assegurado o sigilo das informações obtidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 15 dias do mês de agosto de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:5877F7A6