ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.012/2023
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica criado e acrescentado o Cargo de Supervisor de Departamento – CC-5, a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.
Parágrafo Único - As atribuições do Cargo de Supervisor de Departamento estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º. Fica instituída ao Chefe de Gabinete Legislativo, Nível CC2, lotado nos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns, existente, na Tabela do Anexo III, do Art. 22, da Lei Municipal n.º 4.668/2020, a Indenização de Dedicação Exclusiva – IDE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º- A percepção da indenização instituída por esta lei será de adesão facultativa, prorrogando-se automaticamente a cada ano, até o requerimento de desistência formalmente apresentado pelo servidor e devidamente homologado pela autoridade competente.
§ 2º -Os servidores que estiverem em regime de dedicação exclusiva não poderão exercer qualquer outra atividade profissional pública ou privada, além daquelas necessárias ao amplo exercício, respectivamente, ou outras funções que venham a lhe ser atribuídas pela Câmara Municipal de Garanhuns, exceto ministrar aulas em estabelecimentos oficiais de ensino superior, técnico ou tecnológico, ou realizar projetos de pesquisa, desde que não haja redução da jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º -O valor da Indenização de Dedicação Exclusiva – não poderá ser acumulada com nenhuma outra, ou ainda ser base de incidência de recebimento de valores salariais.
§ 4º- Para efeitos desta Lei, entende-se por dedicação exclusiva o exercício profissional exclusivo, em carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, ou superior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 10 de janeiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
|
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020 |
||||
|
Nível |
Descrição/Gabinetes |
Qt |
Valor R$ |
Total R$ |
|
CC2 |
Chefe de Gabinete Legislativo |
17 |
3.762,00 |
63.954,00 |
|
CC3 |
Diretor de Gabinete Legislativo |
34 |
2.970,00 |
100.980,00 |
|
CC4 |
Assessor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.508,00 |
42.636,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.112,00 |
35.904,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Presidência |
02 |
1.452,00 |
2.904,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
Nível |
Descrição/Administração |
Qt |
Valor |
Total |
|
CC1 |
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política) |
04 |
4.800,00 |
19.200,00 |
|
CC1 |
Coordenador de Controle Interno |
01 |
4.800,00 |
4.800,00 |
|
CC3 |
Ouvidor |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC3 |
Diretor de Departamento |
06 |
2.970,00 |
17.820,00 |
|
CC3 |
Diretor das Comissões Permanentes |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC6 |
Chefe de Sessão de Departamento |
10 |
1.848,00 |
18.480,00 |
|
CC6 |
Chefe da Sessão de Almoxarifado |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Departamento |
10 |
2.112,00 |
21.120,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO
Descrição da Função:
I – planejar e supervisionar os processos de trabalho de seu Departamento;
II - buscar o aperfeiçoamento constante dos processos de trabalho, instrumentos, métodos e técnicas com base em seus conhecimentos, observações e/ou análise;
III - responsabilizar-se pela gestão dos servidores de seu Departamento, no que diz respeito ao desempenho das metas e prazos estabelecidos;
IV - orientar e corrigir falhas, assegurando, assim a eficiência e a produtividade dos servidores de seu Departamento;
V - ter pleno conhecimento dos normativos, instruções, conceitos e procedimentos necessários ao desenvolvimento das funções inerentes a seu Departamento;
VI - definir, em consonância com as diretrizes do superior hierárquico, as prioridades de atuação, estabelecer diretrizes e metas de atuação de seu Departamento;
VII - supervisionar e avaliar continuamente os projetos envolvendo os servidores de seu Departamento e partes interessadas;
VIII - elaborar, providenciar e acompanhar o treinamento e capacitações dos servidores de seu Departamento;
IX - desempenhar outras atividades correlatas.
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:58E90380