ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO POR INTERMÉDIO DA PORTARIA Nº 255/2025, EM FACE DA SERVIDORA, ERONILDA ALVES MOREIRA.
Processo administrativo disciplinar
Servidora: Eronilda Alves Moreira
Matrícula de nº 2619-1
Cargo: agente administrativo
Assunto: decisão em processo administrativo
I - RELATÓRIO
Cuida-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por intermédio da Portaria nº 255/2025, em face da servidora, Eronilda Alves Moreira, sob matrícula 2619-1, inscrita no CPF sob o nº 85321966400, ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, tendo por objetivo apurar suposto abandono de cargo, eis que a servidora investigada solicitou licença sem vencimento em maio de 2016, e somente manifestou interesse em retornar à Administração Municipal, no dia 31/07/2025, conforme registros do setor de Recursos Humanos.
Após a instrução processual, a Comissão Processante reconheceu o abandono do cargo, mas, como já havia ocorrido a prescrição, opinou pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, com a consequente convocação da servidora para se apresentar dentro de 10 dias úteis.
É o que de importante havia de relatar, passamos adiante à fundamentação e conclusão.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A Administração Pública é regida por princípios basilares que a inspira democraticamente, como, por exemplo, o princípio da segurança jurídica, o qual evita a eternização de litígios e concede confiança nas relações jurídicas que devem ter limites, termos e normas anteriormente estabelecidas.
No caso em tela, há provas contundentes de que a servidora abandonou o cargo, conforme fundamentado pela Comissão Processante:
“Considerando que o prazo concedido a servidora fora de 2 anos, segundo o sistema de informática da Prefeitura, de modo que ela deveria ter retornado no dia 30/04/2018, e somente retornou no dia 31/07/2025, após mais de 7 anos do prazo estipulado, caracteriza-se a intenção deliberada de abandonar o cargo.”
Entretanto, a Administração Pública, capitaneada por gestões públicas anteriores, não tomou providências, quanto ao abandono, situação que nos impede de agir agora pelo transcurso do prazo prescricional.
Dessa forma, concordamos com o opinativo da Comissão Processante, de modo que reconhecemos a ocorrência da prescrição, no caso em tela, e determinamos o arquivamento do processo administrativo disciplinar, com a consequente convocação da servidora para se apresentar, dentro do prazo de 10 dias úteis.
III – DA DECISÃO
Ante o exposto, considerando a prescrição punitiva, pelo abandono da servidora, Eronilda Alves Moreira, sob matrícula 2619-1, inscrita no CPF sob o nº 85321966400, ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, JULGAMOS no sentido do arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, com a consequente convocação da servidora para se apresentar, dentro do prazo de 10 dias úteis.
IV – DAS DETERMINAÇÕES
Determinamos a notificação da servidora Eronilda Alves Moreira, para se apresentar, dentro do prazo de 10 dias úteis.
Encaminhe-se ao setor de Recursos Humanos, para as providências cabíveis, ou seja, aguardar a apresentação da servidora, encaminhá-la ao exercício das funções compatíveis com seu cargo, mediante percepção da devida remuneração e a oportunização de direitos cabíveis.
Arquive-se após o trânsito em julgado.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE, em 16 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:58F0B6FB