ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Câmara de Vereadores de Itapetim-PE

CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
ATO ADMINISTRATIVO INTERNO DE N°01/2026

Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas por vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, instituída pela Lei nº 606 de 14 de março de 2025.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Itapetim-PE, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 606/2025, de 14 de março de 2025, dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Reajustar os valores das diárias estipulados pela Lei nº 606/2025, de 14 de março de 2025, conforme fixado na Tabela do Anexo I deste ATO ADMINISTRATIVO e anexos, de acordo com o previsto no Art. 3º, da Lei nº 606/2025, passando a viger com a seguinte redação:

 

Cargo/Função

Valor em R$

Valor em R$

Valor R$

 

Até 250 km

Após 250 km

Brasília-DF

Presidente e Vereadores

394,00

788,00

1.577,00

Assessores Parlamentar

197,00

394,00

1.577,00

Servidores em geral

197,00

394,00

1.577,00

 

Art. 2º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação deste ATO ADMINISTRATIVO.

 

Art. 3º O presente ATO ADMINISTRATIVO entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Itapetim-PE


Publicado por:
Dayse Maryland Nunes Jordão
Código Identificador:595F82E3