ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 039/2026
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L I C E N Ç A D E INSTALAÇÃO (LI) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
Nº 039/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 07/04/2026 |
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VALIDADE 07/04/2028 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 39/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. |
CNPJ 24.417.065/0001-03
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Cod. Desc. Natur. Jurídica 102-3- ÓRGÃO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL |
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Logradouro: RUA DO IMPERADOR D. PEDRO II |
Número: 473 |
CEP: 50.010-240 |
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Bairro: SANTO ANTONIO |
Município: RECIFE/PE |
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Responsável Técnico: HALLAN MARQUES CAVALCANTE. CREA/PE PE00494129 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6. SERVIÇOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO/PALMARES-PE, consiste na instalação/construção da sede do MP, localizado TERRENO SITUADO A BR 101, LIMITANDO-SE DO LADO ESQUERDO COM O CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMARES/TRE-PE, DO LADO DIREITO COM RUA PROJETADA E NOS FUNDOS COM RUA PROJETADA, Bairro: QUILOMBO DOS PALMARES, CEP 55.540-000, PALMARES/PE |
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Área do terreno: 1.912,50 m² Área Construída: 776,56 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental, conforme PGRS; Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 07/04/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 07/04/2028 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:597195F6