ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos financeiros, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Panelas do exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020, Emenda Constitucional nº 126/2022, Lei Complementar nº 197/2022, Portaria GM/MS 96/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar para realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ 461.965,78 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme planilha com saldos atualizados das contas e rubricas orçamentárias abaixo relacionadas.
I - Contas Bancárias e Saldos Financeiros
|
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA |
SALDO ATUAL 19.10.2023 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
206156 |
31.419,03 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
208078 |
21.268,53 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
196428 |
16.892,08 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
00000020806X |
15.660,79 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
208051 |
8.702,46 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
193585 |
6.401,93 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
193569 |
653,02 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
193577 |
99,53 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
211672 |
6,70 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
213721 |
4,50 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
211664 |
1,81 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
207713 |
0,24 |
|
Caixa |
18902 |
66240072 |
17.475,58 |
|
Caixa |
18902 |
66240064 |
871,59 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
158119 |
3.324,49 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
158089 |
20.634,57 |
|
Caixa |
18902 |
66240005 |
7,54 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
158100 |
226.532,00 |
|
Caixa |
18902 |
66240013 |
397,93 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
211958 |
28.535,28 |
|
Banco do Brasil |
23884 |
186430 |
5.154,53 |
|
Caixa |
18902 |
66240030 |
57.136,88 |
|
Caixa |
18902 |
66240161 |
784,77 |
|
|
|
Total .......................... |
461.965,78 |
II - Rubricas Orçamentárias
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade
Programa/Projeto/Atividade: 1002.1106 - Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos.
Elemento de despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes
R$ 370.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade
Programa/Projeto/Atividade: 1002.1107 - Estruturação da Rede de Atenção Especializada
Elemento de despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 91.965,78
TOTAL .............................. R$ 461.965,78
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo mencionados obrigatoriamente na abertura do decreto de credito suplementar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.098/2022, de 23 de dezembro de 2022, bem como da Lei Municipal nº 1.099/2022, de 29 de dezembro de 2022, que trata da Lei Orçamentaria atual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Luciano Felix da Silva
Código Identificador:59EF971C