ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA ABERTURA PAAP 007
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA Nº 197 de 20 de agosto de 2026.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 3, de 06 de fevereiro de 2026, RESOLVE:
- Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por contratado abaixo relacionado, que serão conduzidos pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, designada pela Portaria nº 116, de 08 de junho de 2026.
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Nº do processo |
Nome da empresa e CNPJ |
Processo Licitatório/ Nº do contrato administrativo |
Conduta |
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Processos Licitatórios: 14/2026, |
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07/2026 |
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA 40.876.269/0001-50 |
20/2026 Pregões Eletrônicos: 004/2026, 007/2026 Atas de Registro de Preços: 007/2026, 014/2026, 018/2026, |
Inexecução Parcial; Retardamento da entrega sem motivo justificado. |
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020/2026, 027/2026, 048/2026 |
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OSMAR RODRIGUES DE SOUZA
Secretário de Administração
Portaria 07/2025
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:5AC78876