ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 930, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Ementa: Altera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 786/2023 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificada a redação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 786/2023, passando a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A cota de que trata o caput deste Artigo será de no máximo 200 (duzentos) litros mensais para cada Vereador.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dormentes/PE, 31 de março de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município

 


Publicado por:
Andrea de Macedo
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