ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Em cumprimento às disposições legais, constantes na norma inscrita na Lei Federal Nº 14.133/2021, comunica-se aos interessados o extrato do Termo de Rescisão Bilateral do Contrato de Nº 006/2025 originado do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025.
OBJETO: Rescisão bilateral, de forma amigável e consensual, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Contrato nº 006/2025, celebrado em 03 de fevereiro de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública, bem como a representação judicial do Município de Condado/PE, abrangendo as repercussões jurídicas na seara cível.
EMPRESA: MARIA DULCE FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ENDEREÇO: Rua Cruzeiro do Forte, nº 474, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.030-620
CNPJ Nº: 52.870.358/0001-79
CONTRATO nº 006/2025
VALOR DO CONTRATO RESCINDIDO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Condado, 10 de novembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL – CONTRATANTE
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:5BB63198