ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO REFERÊNCIA: PAR N.º 47/2026.
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAR N.º 47/2026.
EMPRESA: YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.479.110/0001-04
FUNDAMENTO: arts. 155, inciso I e inciso VII e art. 156, inciso II e inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como das disposições previstas na Cláusula 14, do Contrato n° 00147/2026
Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como dos autos do PAR N.º 47.2026, DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reconsiderando a decisão atacada que aplicou penalidade a empresa YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.479.110/0001-04, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Surubim, 13 de novembro de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município de Surubim-PE
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:5C113FF1