ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1440/2024.

EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA – PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 1.420/2023, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinados a atender a cobertura das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme dotação abaixo identificada:

 

02.09.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

13.392.1301.2091.0000 – Manutenção das Atividades do Programa Cultural Aldir Blanc

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 35.000,00

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras R$ 230.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

TOTAL.........................R$ 300.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Fonte: 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Petrolândia – PE, 10 de julho de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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