ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental, Qualidade de Vida e Bem-Estar dos Servidores Públicos do Município de Exu – Pernambuco, estabelece diretrizes para prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Exu-PE, a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental, Qualidade de Vida e Bem- Estar dos Servidores Públicos, destinada à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde física, mental e emocional dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio da criação do Núcleo Municipal de Atenção ao Servidor – NUMAS, dentre os profissionais do Município, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a regulamentação do Poder Executivo. Art. 2º- Constituem objetivos da Política Municipal:

I – Promover a valorização do servidor público municipal;

II – Prevenir o adoecimento físico e mental decorrente das atividades laborais;

III – Reduzir os índices de afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho;

IV – Promover ambiente laboral saudável, seguro, inclusivo e humanizado;

V – Prevenir e combater o assédio moral, o assédio sexual, a discriminação e quaisquer formas de violência no ambiente de trabalho;

VI – Estimular ações permanentes de educação em saúde mental;

VII – Fortalecer a cultura institucional do cuidado e da prevenção.

Art. 3º- São diretrizes da Política Municipal:

I – Respeito à dignidade da pessoa humana;

II – Promoção da saúde integral do trabalhador;

III – Prevenção dos fatores de risco psicossociais;

IV – Atendimento humanizado;

V – Confidencialidade das informações;

VI – Atuação interdisciplinar;

VII – Integração entre as políticas públicas de saúde, administração, assistência social, educação e direitos humanos;

VIII – Valorização do servidor como agente essencial da Administração Pública.

Art. 4º- Para execução desta Política poderão ser desenvolvidas, dentre outras, as seguintes ações:

I – Acolhimento e escuta qualificada;

II – Atendimento psicológico inicial;

III – Encaminhamento para a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, quando necessário;

IV – Acompanhamento psicossocial dos servidores;

V – Palestras, oficinas e campanhas educativas;

VI – Programas de prevenção da ansiedade, depressão, síndrome de burnout e demais transtornos relacionados ao trabalho;

VII – Ações de prevenção ao suicídio, dando ênfase ao “Setembro Amarelo”;

VIII – Capacitação de gestores para identificação precoce de sinais de adoecimento mental; IX – Elaboração do Protocolo Municipal de Prevenção ao Adoecimento Mental no Trabalho; X – Realização anual da Semana Municipal da Saúde Mental do Servidor Público.

Art. 5º- As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas mediante articulação entre as Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Mulher, Assistência Social, Educação e demais órgãos públicos, bem como por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e conselhos profissionais, observada a legislação vigente.

Art. 6º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, hospitais, instituições públicas e privadas, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais entidades para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 7º- A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitados os princípios da responsabilidade fiscal.

Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 2 de setembro de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR-

Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:5C8AD121