ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1984 DE 15 DE MAIO DE 2025.

LEI 1984 De 15 De Maio de 2025.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE ITAMBÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Artigo 1o.- Fica o Poder Executivo Municipal de Itambé-PE autourizado à abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor correspondente a R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

1359 01.031.1000.2001.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 90.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

1360 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 500.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

1361 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 105.000,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

1362  01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 30.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E F.R.: 0 01 00

CONTRIBUTIVAS

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

Total R$ 725.000,00

 

Artigo 2º.- O crédito autorizado pelo Art. 1º da presente Lei tem como fonte a anulação parcial das dotações a saber:

 

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

 5 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL

-575.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

11 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R Grupo 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Próprios do Município

 

 13 01.031.1000.2002.0000 LEGISLATIVO MUNICIPAL -100.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – F.R Grupo 0 01 00

PESSOA FÍSICA

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º.- Ficam revogadas todas as diposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 

 


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:5D1046C0