ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 796/2024.

Institui gratificação para o Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência do Município de Calumbi/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Previdência Municipal de Calumbi/PE fica autorizada a realizar o pagamento de jeton a partir de 1º de janeiro de 2024, pela taxa administrativa, no valor de 10% (dez por cento) de um salário mínimo por participação em cada reunião ordinária, aos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, limitando-se ao equivalente a um salário mínimo anual.

 

Art. 2º - É requisito essencial que os membros do conselho fiscal e conselho deliberativo registrem presença em no mínimo 10 (dez) reuniões ordinárias.

 

Art. 3º - Os efeitos dessa lei retroagem a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, em 20 de março de 2024.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
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